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Questões de Concurso sobre Município de Alto Alegre dos Parecis - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2026
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - Psicopedagogo - 2026

A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce funções que vão além da elaboração das leis.


Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto afirmar que compete à Câmara Municipal:

A

executar diretamente as políticas públicas municipais.

B

administrar os serviços públicos municipais de forma direta.

C

nomear servidores para cargos do Poder Executivo.

D

exercer exclusivamente funções consultivas em relação ao Prefeito.

E

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

 
 
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