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A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o fun...
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Q4374966
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Alto Alegre dos Parecis - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce funções que vão além da elaboração das leis.
Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto afirmar que compete à Câmara Municipal:
A
executar diretamente as políticas públicas municipais.
B
administrar os serviços públicos municipais de forma direta.
C
nomear servidores para cargos do Poder Executivo.
D
exercer exclusivamente funções consultivas em relação ao Prefeito.
E
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.