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Questões de Concurso sobre Município de Bento Gonçalves - Legislação Aplicada
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O Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, instituído pela Lei Municipal nº 313/1969, tem como objetivo regulamentar:
A
Apenas as relações de trabalho entre empregadores e empregados no município.
B
Exclusivamente o trânsito de veículos automotores nas vias municipais.
C
Medidas de polícia administrativa relativas à higiene, ordem pública e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.
D
Somente as normas de construção civil e edificações residenciais.
E
Apenas as questões tributárias e fiscais do município.
Lúcia foi contratada temporariamente pelo Município de Bento Gonçalves para atuar como professora em uma escola municipal, por 6 meses. No primeiro dia, colegas concursados afirmaram que ela "não é servidora do Município" e, por isso, teria tratamento diferenciado. De acordo a Lei Orgânica de Bento Gonçalves, a afirmação dos colegas está:
A
Correta, pois apenas concursados são servidores do Município.
B
Correta, pois professores contratados temporariamente são prestadores de serviço, não servidores.
C
Incorreta, pois Lúcia tem os mesmos direitos dos efetivos, incluindo estabilidade.
D
Correta, pois o vínculo temporário de Lúcia não a qualifica como servidora segundo a Lei Orgânica.
E
Incorreta, pois contratados temporários para necessidades excepcionais também são servidores municipais.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, os concursos para provimento de cargo público destinarão, no mínimo, qual percentual das vagas para as pessoas portadoras de deficiência?
A
1%.
B
2%.
C
3%.
D
5%.
E
10%.
O Caderno do Estudante – Primeiros Socorros: primeira habilitação (2022), do Detran/RS explica que chamar o socorro especializado é tão importante que as ligações de emergência podem ser feitas de qualquer telefone de forma gratuita. Segundo o referido Caderno, NÃO corresponde a um dos números dos principais contatos de serviços de emergência:
A
Brigada Militar – 190.
B
Polícia Rodoviária Federal – 191.
C
Corpo de Bombeiros – 193.
D
Polícia Rodoviária Estadual – 198.
E
SAMU – 199.
Em relação ao Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI), o artigo 70 estabelece que “Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de 30 dias, oferecer _____________________, na forma de reclamação que será processada conforme a legislação que trata do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo no Município e regulamentado por Decreto”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
manifestação tácita
B
mandado de injunção
C
avaliação contraditória
D
avaliação abonatória
E
recurso de apelação em sentido estrito
Quanto à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os sujeitos responsáveis às suas respectivas atribuições.
Coluna 1
1. Município.
2. Autor do projeto.
3. Responsável técnico pela execução da obra.
4. Proprietário ou usuário, a qualquer título.
Coluna 2
( ) Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal.
( ) Acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, todas as fases da aprovação do projeto.
( ) Edificar de acordo com o que foi licenciado pelo município e responder pelas consequências diretas de modificações realizadas na edificação e no meio ambiente.
( ) Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal e promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 1 – 3 – 4.
C
2 – 1 – 4 – 3.
D
3 – 2 – 4 – 1.
E
4 – 3 – 1 – 2.
Pedro, servidor público municipal de Bento Gonçalves, faltou ao trabalho para doar sangue. Seu chefe informou que descontaria o dia não trabalhado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a atitude do chefe está:
A
Correta, pois qualquer ausência do servidor deve ser descontada de sua remuneração.
B
Incorreta, pois o servidor pode ausentar-se por até três dias para doação de sangue.
C
Correta, pois a doação de sangue não está prevista como motivo de ausência justificada.
D
Incorreta, pois o servidor pode ausentar-se por um dia para doação de sangue, sem prejuízos financeiros.
E
Incorreta, pois o servidor pode ausentar-se por dois dias para doação de sangue.
Em relação ao processo legislativo em âmbito municipal, assinale a alternativa correta.
A
A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, exigindo-se a presença de, no mínimo, 2/3 dos seus membros, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
B
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 2/3 dos votos da Câmara Municipal, em votação fechada.
C
A matéria constante da Proposta de Emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta após decorridos 15 dias.
D
São da iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre matéria financeira.
E
Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 45 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 30 dias úteis.
Conforme dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.536/2019, são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município
I. Desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de prévia concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.
II. Não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente.
III. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
IV. Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas por lei.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Conforme estabelece o artigo 131, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, na ausência do pagamento do valor devido em decorrência do crédito tributário do Imposto sobre Serviços, o valor objeto do lançamento será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa
A
Negativa.
B
Positiva.
C
Judicial.
D
Tributária.
E
Não Tributária.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às exonerações tributárias em âmbito municipal.
A
O Município, visando implementar políticas administrativas específicas, nos casos em que não for proibido pela Constituição ou Leis Gerais, mediante decreto específico, poderá instituir benefício de isenção ou redução da base de cálculo, para vigência a tempo certo ou a tempo indeterminado.
B
As exonerações tributárias por imunidade, não incidência, isenção e, extinções do crédito tributário por prescrição, por decadência, por remissão e por compensação, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças.
C
O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante e a partir da publicação do ato, vedada a retroatividade de seus efeitos.
D
Será admitido pedido de imunidade, não incidência, decadência ou isenção de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.
E
As imunidades, isenções e não incidências reconhecidas ou outorgadas dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.
Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de Obras. O Secretário Municipal de Obras decide designá-lo para assumir a chefia do setor de fiscalização, coordenando uma equipe de fiscais e organizando as atividades do setor. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, a designação de Luiz para a função de chefia é:
A
Vedada, pois a legislação proíbe que servidores exerçam quaisquer atribuições diferentes das de seu cargo, sem exceções.
B
Permitida apenas se a Câmara Municipal aprovar a designação por maioria absoluta.
C
Vedada, pois funções de chefia só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos comissionados.
D
Permitida apenas se Luiz realizar novo concurso público específico para o cargo de chefia.
E
Permitida, pois a legislação autoriza que servidores exerçam encargos de chefia como exceção à vedação de atribuições diversas.
Consiste no ponto em que as receitas igualam as despesas totais, incluindo tanto os custos fixos, como aluguel e salários, quanto os custos variáveis, como matéria-prima e comissões (FIA, 2023). Trata-se do ponto de equilíbrio
A
financeiro.
B
econômico.
C
patrimonial.
D
contábil.
E
ficto.
O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I. Aplicação de multa administrativa.
II. Embargo da obra.
III. Restauração facultativa da área.
IV. Demolição da edificação.
V. Interdição da atividade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas II, III e V.
D
Apenas I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, compete ao Município:
A
Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B
Decretar estado de sítio e estado de defesa em situações de grave perturbação da ordem pública municipal.
C
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais com organismos estrangeiros em nome do Município.
D
Decretar intervenção federal nos Estados e nomear interventores para administração de municípios vizinhos.
E
Manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros e acreditar representantes diplomáticos do Município no exterior.
Conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, sobre o procedimento de defesa do infrator, analise as assertivas a seguir:
I. O infrator tem prazo de 7 dias para apresentar defesa por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda, que o julgará na 1ª Entrância.
II. Caso a defesa seja indeferida, o infrator poderá solicitar revisão no prazo de 10 dias após tomar ciência do indeferimento.
III. A revisão deve ser solicitada ao Poder Executivo Municipal, cuja decisão é irrecorrível.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, é vedado aos vereadores:
I. Desde a posse, aceitar ou exercer cargo em comissão, função ou emprego remunerado em entidades públicas ou concessionárias de serviço público.
II. Desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
III. Desde a expedição do diploma, patrocinar causa em que seja interessada entidade pública, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Rayssa foi aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Administrativo do Município de Bento Gonçalves. Ela sabe que existe um estágio probatório, mas não sabe em quanto tempo adquirirá estabilidade no serviço público. Conforme o Regime jurídico dos Servidores Públicos de Bento Gonçalves, Rayssa adquirirá estabilidade:
A
Imediatamente após a posse no cargo, desde o primeiro dia do estágio.
B
Após 02 anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.
C
Após 05 anos de efetivo exercício, período em que será avaliada continuamente.
D
Após 03 anos de efetivo exercício e cumprimento do estágio probatório previsto na Constituição Federal.
E
Após 01 ano de efetivo exercício, desde que aprovada em avaliação especial de desempenho.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, será estabelecido o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visando os seguintes objetivos, EXCETO:
A
Erradicação do analfabetismo.
B
Universalização do atendimento escolar.
C
Melhoria da qualidade de ensino.
D
Privatização da rede pública de ensino.
E
Promoção humanística, científica e tecnológica.
Beto, motorista de caminhão, precisa descarregar materiais de construção em uma obra, mas o veículo não consegue acessar o interior do prédio. De acordo com o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, analise as assertivas abaixo:
I. Beto poderá descarregar os materiais na via pública, desde que a permanência não ultrapasse 3 horas e cause o mínimo prejuízo ao trânsito.
II. Beto deverá advertir os veículos, a distância conveniente, sobre os prejuízos causados ao livre trânsito pelos materiais depositados.
III. É proibido o depósito de materiais de construção nas vias públicas em qualquer circunstância, sem exceções.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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