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Conforme o Código de Posturas do Município de Bento...
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Q4351408
Teclas de Atalhos
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Conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, sobre o procedimento de defesa do infrator, analise as assertivas a seguir:
I. O infrator tem prazo de 7 dias para apresentar defesa por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda, que o julgará na 1ª Entrância.
II. Caso a defesa seja indeferida, o infrator poderá solicitar revisão no prazo de 10 dias após tomar ciência do indeferimento.
III. A revisão deve ser solicitada ao Poder Executivo Municipal, cuja decisão é irrecorrível.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.