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Questões de Concurso sobre Município de Santa Rita - Legislação Aplicada
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Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Considerando o Art. 22 do Código de Postura do Município de Santa Rita, sobre a execução de pavimentos das calçadas e passeios públicos pode-se afirmar:
A
Em frente às testadas das propriedades privadas, são obrigatórias.
B
A execução do passeio público é dever do poder público.
C
Não tem nenhuma legislação municipal para esse tipo de calçamento.
D
As normas de acessibilidade a serem seguidas, não será cobrada pelo poder público, fica a critério do proprietário.
São benefícios compreendidos pelo IPREV constantes do Art. 27 da Lei Municipal 1298/2007:
A
Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Doença e Salário Maternidade
B
Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, Salário Família, Salário Maternidade e Plano de Saúde
C
Auxílio Doença, Salário Família, Salário Maternidade e Plano Odontológico
D
Plano de Saúde, Plano Odontológico, Aposentadoria e Salário Maternidade
No que tange a lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Rita – Paraíba, os benefícios temporários dispostos na referida lei, devidos aos servidores efetivos, são os seguintes:
A
Quanto ao servidor e ao dependente - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão.
B
Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e quanto ao dependente - Auxílio reclusão.
C
Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão, e quanto ao dependente - Auxílio reclusão.
D
Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade e auxílio reclusão, e quanto ao dependente, salário família.
Conforme a Lei Orgânica do município de Santa Rita, julgue a alternativa CORRETA:
A
São Poderes do Município, independentes e harmónicos entre si, o legislativo, o judiciário e o executivo.
B
A Câmara Municipal é composta de representantes do povo e são chamados de Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, para o mandato de quatro anos.
C
São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, possuir a idade mínima de dezoito anos.
D
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os pareceres das comissões técnicas.
A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:
A
A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
B
Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Mesa da Câmara, apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal.
C
Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
D
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Segundo o Plano Diretor do Município de Santa Rita, em função do uso dominante do solo, serão consideradas para os fins desta Lei, as seguintes classes de espaços:
A
Zona Urbana subdivida em: Area Urbana Consolidada; Area de Consolidação à Urbanização; Area de Expansão Urbana; Área Industrial; Area de construções e conjuntos de construções de valores patrimoniais imobiliários históricos, listados no artigo 33, situados em qualquer parte do território do Município.
B
Zona Urbana subdivida em: Area Urbana; Area Comercial; Area Industrial.
C
Zona Urbana subdivida em: Area Urbana Consolidada; Area de Expansão Urbana; Área Industrial.
D
Zona Urbana subdivida em: Area Urbana; Area de Expansão; Área Industrial.
Com base na Lei Municipal 1298/2007, com as modificações vigentes, que altera o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Santa Rita e dá outras providências, a perda da condição de segurado do IPREV é dada nas seguintes condições, exceto:
A
Morte
B
Demissão
C
Desaparecimento
D
Exoneração
Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:
A
É pessoa jurídica de direito privado e integra o Estado da Paraíba.
B
Possui soberania interna, com capacidade de autogoverno e de gestão financeira-administrativa.
C
Não detém capacidade legislativa própria já que não é regida por uma Constituição e sim por Lei Orgânica.
D
Constitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Area Urbana Consolidada é toda aquela que possua uma densidade demográfica líquida superior a 50 habitantes por hectare e onde exista no mínimo três dos principais itens:
A
Malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água; rede de esgoto.
B
Distribuição de energia elétrica e iluminação pública; Malhas viária sem rede de águas pluviais e rede de água.
C
Recolhimento de resíduos sólidos urbanos, rede de gás e ciclovias.
D
Area de preservação ambiental, tratamento de resíduos sólidos e tratamento de efluentes domésticos.
Com base na Lei Municipal 1298/2007, com as modificações vigentes, que altera o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Santa Rita e dá outras providências, “A O Plano de Previdência Social do Município de Santa Rita, passa a ser denominado de_____________, que é uma ______ Municipal, com personalidade jurídica própria, Autonomia e Financeira, com Sede e Foro na Cidade de Santa Rita”. A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:
A
Instituto de Previdência Social (IPEA) - Secretaria
B
Instituto de Pericia Social (IPEA) - Autarquia
C
Instituto de Pericia Social (IPEA) – Secretaria
D
Instituto de Previdência do Município de Santa Rita (IPREV) – Autarquia
Do auxílio-doença, previsto na lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, analise as alternativas abaixo e selecione a opção correspondente:
I - O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.
II - Não será devido o auxílio-doença ao servidor já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício quando do ingresso no serviço público, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
A
Apenas a alternativa I está correta
B
Apenas a alternativa II está correta
C
As alternativas I e II estão corretas
D
As alternativas I e II estão incorretas
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Considerando o Art. 14 do Plano Diretor do Município de Santa Rita pode-se dizer que as servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos, delimitadas na Planta de Sistema Ambiental têm por objetivo:
A
Proteger o ambiente de obras públicas.
B
Proteger os cursos de água e lagos artificiais em parques públicos.
C
Proteger as áreas de maior aptidão agrícola e com maiores potencialidades para a produção de bens agrícolas.
D
Proteger as redes elétricas, definindo áreas de isolamento para trânsito.
O Art. 32 da Lei Complementar 34/2023 do Município de Santa Rita trata da aposentadoria voluntaria para o servidor que exerce atividades com efetiva exposição à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e que sejam prejudiciais à saúde. São critérios cumulativos que devem ser observados para tal:
A
60 (sessenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.
B
65 (sessenta e cinco) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.
C
60 (sessenta) anos de idade, 20 (vinte) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.
D
65 (sessenta e cinco) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.
Analise as sentenças abaixo:
I- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo vice-prefeito.
II- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos cargos, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.
III- Os secretários do Município, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rita – PB, marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas a I está INCORRETA.
B
Apenas a II está CORRETA.
C
Apenas a III está CORRETA.
D
Todas estão INCORRETAS.
No que tange as aposentadorias especiais contantes do Art. 31 da Lei Complementar 34/2023 do Município de Santa Rita, “O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo que for concedida a aposentadoria” dentro das seguintes condições, exceto:
A
20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave.
B
24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada
C
28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.
D
20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.
No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:
A
As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município.
B
O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
C
A Lei autoriza o Município a cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, assim como, há o recolhimento de contribuições previdenciárias para suprir os benefícios assistenciais.
D
É vedado à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.
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