Para a efetividade do direito à saúde previsto na Lei Orgânica do Município de Ourém, em conjunto com a União e o Estado, o Município apenas não deverá promover:
A
Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
B
Ajuda aos desvalidos e às pequenas famílias providas de recursos.
C
Proteção à maternidade, à família, à adolescência e à velhice.
D
Condições dignas de moradia, saneamento, alimentação, educação, transporte e lazer.
A Lei Orgânica do Município de Ourém trata da proteção da Família, das crianças, adolescentes e idosos. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e marque a única errada:
A
À família será garantida a livre opção quanto o tamanho da prole.
B
À criança, ao adolescente e ao idoso, é garantida a prioridade de receber proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias e preferência no atendimento por Órgãos Públicos Municipais, de qualquer Poder.
C
Compete ao Município apoiar a população na operacionalização planejamento familiar.
D
O Município contará com um Conselho Municipal de defesa da criança, do adolescente e do idoso, com caráter consultivo deliberativo, garantindo a participação minoritária da sociedade civil, com atribuições definidas em Lei.
A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta o parcelamento de créditos tributários vencidos e estabelece um limite máximo para o número de parcelas mensais que o contribuinte pode solicitar. Considerando essa previsão legal, o prazo máximo permitido para o parcelamento é de:
A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta as formas de pagamento de tributos, define regras para utilização de meios eletrônicos, cobrança de tarifas e emissão de guias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei permite que o contribuinte utilize meios digitais como cartões, transferências e pagamentos via aplicativos, desde que o valor seja identificado e direcionado aos cofres públicos.
B
O contribuinte deve sempre ter disponível uma modalidade de pagamento sem custo adicional, como a guia municipal.
C
Contribuintes sujeitos ao Simples Nacional seguem regras próprias de recolhimento, distintas das previstas no caput da lei municipal.
D
A lei determina que pagamentos realizados por meios digitais devem ser priorizados em relação à guia municipal, mesmo quando geram tarifas adicionais.
