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A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta as formas de...
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Q4267511
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta as formas de pagamento de tributos, define regras para utilização de meios eletrônicos, cobrança de tarifas e emissão de guias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei permite que o contribuinte utilize meios digitais como cartões, transferências e pagamentos via aplicativos, desde que o valor seja identificado e direcionado aos cofres públicos.
B
O contribuinte deve sempre ter disponível uma modalidade de pagamento sem custo adicional, como a guia municipal.
C
Contribuintes sujeitos ao Simples Nacional seguem regras próprias de recolhimento, distintas das previstas no caput da lei municipal.
D
A lei determina que pagamentos realizados por meios digitais devem ser priorizados em relação à guia municipal, mesmo quando geram tarifas adicionais.