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De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, compete à Guarda Civil Municipal exercer as atividades de policiamento ____________ e _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
preventivo e ostensivo
aduaneiro e judiciário
marítimo e penitenciário
militar e tático
rodoviário e federal
De acordo com as posturas municipais, nos casos de eventos em imóveis alugados que causem perturbação à vizinhança, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento das multas.
A empresa de segurança contratada para o evento.
Os convidados identificados no local da infração.
O locador do imóvel.
A banda ou equipe de sonorização.
A imobiliária intermediadora, exclusivamente.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 01/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santo Antônio de Posse), analise as seguintes assertivas:
“I - Readaptação é a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, verificada em inspeção médica.”
“II - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, a pedido do funcionário interessado.”
“III - Em casos excepcionais, a critério da administração e a pedido do funcionário, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 14 dias.”
“IV - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa”.
Está CORRETO o que se afirma em:
I, II, III e IV.
I, II e III, apenas.
I, II e IV, apenas.
II e IV, apenas.
III e IV, apenas.
A legislação municipal prevê regras específicas para o ordenamento e funcionamento das feiras livres. No que tange à venda ambulante de produtos alimentícios que não sejam adequados a esse tipo de comércio, a decisão sobre permitir ou não tal atividade fica a critério corretamente:
Da associação de moradores do bairro.
Do sindicato dos feirantes.
Da Polícia Militar.
Da Prefeitura Municipal.
Do Governo Federal.
Nos termos do Plano de Cargos e Salários aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, aos servidores admitidos após a sua entrada em vigor, as progressões em níveis (plano de carreira) serão:
limitadas a 09 (nove) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 06% (seis por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira.
limitadas a 12 (doze) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 05% (cinco por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira.
limitadas a 11 (onze) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 10% (dez por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira.
limitadas a 10 (dez) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 05% (cinco por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira.
limitadas a 08 (oito) níveis de remuneração e cada progressão ensejará o acréscimo de adicional de progressão de 08% (oito por cento) sobre o salário inicial do nível I da respectiva carreira.
De acordo com o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, no que se refere às promoções por antiguidade, a promoção do Guarda Civil Municipal da 3ª Classe para a 2ª Classe ocorrerá:
Após 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, desconsiderado o curso de formação.
Após 04 (quatro) anos de nomeação, excluído o período como Aluno da Guarda.
Após 05 (cinco) meses de efetivo exercício, computado apenas o tempo operacional.
Após 06 (seis) anos de sua nomeação para o cargo, incluído nesse período o tempo em que esteve no curso de formação, na condição de Aluno da Guarda Civil Municipal.
Após 08 (oito) meses de efetivo exercício, condicionado à aprovação em avaliação psicológica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, na área da segurança pública, o Município poderá, por conta própria ou em colaboração com o Estado ou consórcios regionais, propiciar a implantação dos seguintes órgãos e centros, EXCETO:
Delegacia da mulher.
Delegacia do menor.
Casa do preso albergado.
Centro de Recuperação de dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins.
Posto de Comando da Polícia Militar e Centro de Especialidade Odontológica.
De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, são exigências mínimas para a nomeação no cargo de Guarda Civil Municipal:
I – Ter o candidato, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade na data de sua nomeação e, no máximo, 40 (quarenta) anos de idade completos na data de sua inscrição no respectivo concurso municipal.
II – Estar em dia com suas obrigações perante o serviço militar e a Justiça Eleitoral.
III – Ser portador de diploma de Ensino Superior na data da nomeação.
IV – Possuir habilitação para dirigir veículos automotores, no mínimo, na categoria A/B.
Assinale a alternativa correta:
Apenas o item II está correto.
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
Todos os itens estão corretos.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, assinale a opção CORRETA:
A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita bienalmente, em ano que não haja eleições municipais.
Compete privativamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias (60) após a abertura da sessão legislativa.
Ao Município compete subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou afins.
São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, ou outro órgão, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.