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A legislação municipal prevê regras específicas para o ordenamento e funcionamento das ...
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Q4411262
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Munícipio de Santo Antônio da Posse - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A legislação municipal prevê regras específicas para o ordenamento e funcionamento das feiras livres. No que tange à venda ambulante de produtos alimentícios que não sejam adequados a esse tipo de comércio, a decisão sobre permitir ou não tal atividade fica a critério corretamente:
A
Da associação de moradores do bairro.
B
Do sindicato dos feirantes.
C
Da Polícia Militar.
D
Da Prefeitura Municipal.
E
Do Governo Federal.