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Questões de Concurso sobre Município de Itapecerica da Serra - Legislação Aplicada
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De acordo com o Decreto nº 3.494/2023, que aprova o Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa correta:
A
As escolas municipais podem exigir requisito de seleção para ingresso de alunos, desde que tenham alta demanda.
B
As escolas municipais são públicas, direito da população e dever do Poder Público Municipal.
C
As escolas municipais são de natureza privada e podem adotar critérios próprios de matrícula.
D
As escolas municipais são dever do Poder Legislativo Estadual.
E
As escolas municipais estarão a serviço das necessidades e características do Governador do Estado.
O processo legislativo, em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, compreende a elaboração dos instrumentos a seguir, exceto:
A
Emendas à Lei Orgânica do Município
B
Leis complementares
C
Leis ordinárias
D
Decretos legislativos
E
Medidas provisórias
Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra, sobre o estágio probatório, é incorreta a asserção:
A
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos.
B
A avaliação parcial de desempenho será realizada anualmente.
C
O período de estágio probatório será acompanhado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, com o apoio do órgão de pessoal que deverá manter cadastro desses servidores.
D
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
E
A confirmação do servidor no cargo não dependerá de novo Ato.
Analisar os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra:
I. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.
II. Todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, com vencimentos, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal.
III. É garantido aos servidores públicos municipais o auxílio funeral, cujo valor deverá ser fixado por ato da Chefia do Executivo.
Está(ão) Correto(s):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra define que os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos, exceto:
A
Estar no gozo dos direitos políticos.
B
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C
Atender às condições especiais e requisitos prescritos em Lei para provimento do cargo, mediante apresentação de certidões.
D
Ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.
E
Saber ler e escrever antes da data de sua nomeação.
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, competem ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:
A
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
B
legislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.
C
organizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.
D
exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.
E
instituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.
Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA:
A
os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas horas mensais.
B
os técnicos em RX terão jornada diária de seis horas diárias.
C
os Telefonistas, os Instrutores e Técnicos em Informática terão jornada diária de oito horas.
D
os Professores de Arte, Dança, Música, Pintura em Tela e Teatro terão jornada semanal de vinte e cinco horas, sendo vinte horas em atividade prática e cinco horas para planejamento pedagógico.
E
o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente.
O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito __________________________, cujos limites serão estabelecidos por Decretos;
A ________________________ será paga de acordo com as exigências do Conselho de Classe aos profissionais da área da Saúde; Será concedida _______________________ para Médicos Socorristas e Especialistas de acordo com as características fixadas em Lei;
A ________________________ será atribuída aos Agentes Administrativos II, Agentes Administrativos III, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem da Saúde e aos Diretores de Escola;
Aos servidores que exerçam a função de jardineiro, fica facultado o pagamento de ______________________ no limite máximo do valor da referência.
O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra prevê diversas espécies de gratificação. Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
à gratificação de plantão por desempenho e produtividade; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação por desempenho de atividade; gratificação de permanência.
B
à gratificação por serviços extraordinários; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de atividade; gratificação de desempenho de atividade.
C
à gratificação de plantão por desempenho e produtividade; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação por desempenho de atividade; gratificação de permanência.
D
à gratificação por serviços extraordinários; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de desempenho de atividade; gratificação de atividade.
E
à gratificação por serviços extraordinários; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de atividade; gratificação de permanência.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, o regresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado é denominado:
A
aproveitamento.
B
reintegração.
C
reversão.
D
readaptação.
E
recondução.
Entre os deveres dos servidores públicos, encontra-se:
A
Ser incoadunável às instituições a que servir
B
Representar contra abuso de poder.
C
Ser infrequente ao serviço público.
D
Atender com inflexibilidade o público em geral.
E
Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público.
Preconiza a legislação municipal que ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.
II. investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Preconiza a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP que compete exclusivamente a Câmara Municipal, dentre outras atribuições, _______ , anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas a Câmara Municipal até o dia ________ de cada ano. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.
A
emitir parecer prévio / 31 de março
B
julgar / 31 de março
C
julgar / 31 de maio
D
apreciar / 30 de abril
E
apreciar / 31 de janeiro
Como são classificados os cargos isolados de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra?
A
Podem ser de provimento efetivo ou funções de confiança, dependendo da necessidade da instituição.
B
São exclusivamente de provimento efetivo para garantir a estabilidade do servidor público.
C
São sempre designados como funções de confiança para garantir a flexibilidade na gestão.
D
São exclusivamente cargos comissionados para permitir maior controle sobre as atividades da instituição.
E
Podem ser de provimento efetivo apenas, não havendo outra modalidade de cargo.
A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de:
A
Licitação.
B
Doação.
C
Autarquias.
D
Colaboração.
E
Associação.
Recentemente houve uma alteração na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispondo que, a partir da legislatura de 2025 o número de vereadores que comporá a Câmara Municipal será de:
A
13.
B
14.
C
15.
D
16.
E
17.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, não cabendo qualquer medida da Câmara Municipal neste sentido.
( ) A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
( ) A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Subprefeitos, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
A
V - F - V.
B
F - F - V.
C
V - F - F.
D
F - V - V.
E
V - V - F.
Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP acerca do Poder Legislativo Municipal, assinale a opção CORRETA:
A
a Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários, eleitos pelo voto nominal para o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.
B
é de competência exclusiva da Câmara Municipal representar ao Ministério Público, por 1/3 (um terço) de seus membros, visando à instauração de processo contra o Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a Administração Pública, que tomar conhecimento;
C
a Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, por qualquer de suas comissões, pode convocar secretário, assessor ou qualquer outro servidor municipal, para, no prazo de 7 (sete) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a Administração Pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.
D
na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria simples dos membros da Câmara.
E
na licença por motivo de doença, o Vereador será remunerado exclusivamente pela Câmara, de forma integral, como se estivesse exercendo o mandato, pelo prazo que durar a licença, mesmo que esta ultrapasse o período correspondente à terça parte de cada Sessão Legislativa Ordinária.
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.
I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.
I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.
III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.
Assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP.
A
Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.
B
Na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria qualificada dos membros da Câmara.
C
A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até deliberações finais de que tratam o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.
D
É expressamente vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município de Itapecerica da Serra ou que nela exerça função remunerada.
E
Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, desde que estejam no exercício do mandato e na jurisdição do Município.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal.
A
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno.
B
Uma das finalidades do sistema de controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos do Município.
C
O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
D
Entendendo o Tribunal de Contas do Estado pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal a imediata abertura de processo de impedimento do Chefe do Poder Executivo.
E
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela deverão dar ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
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