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O processo legislativo, em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Se...
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Q3285537
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo, em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, compreende a elaboração dos instrumentos a seguir, exceto:
A
Emendas à Lei Orgânica do Município
B
Leis complementares
C
Leis ordinárias
D
Decretos legislativos
E
Medidas provisórias