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O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra define que os cargos públicos sã...
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Q3280071
Teclas de Atalhos
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O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra define que os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos, exceto:
A
Estar no gozo dos direitos políticos.
B
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C
Atender às condições especiais e requisitos prescritos em Lei para provimento do cargo, mediante apresentação de certidões.
D
Ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.
E
Saber ler e escrever antes da data de sua nomeação.