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Questões de Concurso sobre Município de Itapecerica da Serra - Legislação Aplicada
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À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, julgue a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O Código Tributário do Município e o Plano Diretor são temas reservados a Lei Complementar.
( ) A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
( ) Quanto à tramitação dos Projetos de Lei, quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo rejeitada no primeiro será sumariamente arquivada.
A sequência está correta em:
A
F - V - F.
B
V - F - V.
C
F - V - V.
D
F - F - V.
E
V - V - F.
Qual o percentual mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, destinado à Educação, conforme a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra?
A
10%
B
15%
C
5%
D
25%
E
20%
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até ____ de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até _____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas acima.
A
15 de setembro / 31 de dezembro
B
31 de agosto / 15 de dezembro
C
15 de outubro / 15 de dezembro
D
31 de agosto / 31 de dezembro
E
15 de outubro / 30 de novembro
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itapecerica da Serra, os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, alguns requisitos específicos. A seguir, foram elencados alguns desses requisitos. Assinale a alternativa que não condiz fielmente ao referido estatuto.
A
Ser brasileiro nato ou naturalizado.
B
Ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.
C
Estar no gozo dos direitos políticos.
D
Gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico.
E
Possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, as Comissões Permanentes são cinco, compostas cada uma de três membros, no mínimo. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa uma delas.
A
Defesa e Cidadania.
B
Justiça e Redação.
C
Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Transporte.
D
Saúde, Defesa do Meio Ambiente e Direitos das Mulheres.
E
Educação, Cultura, Desporto e Assistência Social.
Pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo, para residências que possuam escadas (quando de uso restrito), exige-se largura mínima de:
A
50 cm.
B
75 cm.
C
80 cm.
D
90 cm.
E
1,10 m.
São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:
A
Legislativo e Executivo.
B
Legislativo e Judiciário.
C
Executivo e Judiciário.
D
Lucrativos e Privativos.
E
Lucrativos e Participativos.
Quanto a concurso público da prefeitura de Itapecerica da Serra, não podemos afirmar:
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável ou não, uma vez, por igual período.
B
O concurso de provas e títulos será acompanhado pela autoridade competente da Administração, Direta ou Indireta, ou por ela designada.
C
Fica garantida, na forma da lei, a reserva de percentual a pessoas com deficiências.
D
O concurso pode ser de provas ou de provas e títulos.
E
O concurso de provas é aplicado através da Câmara Federal de Senadores.
O Município por meio de propositura do Executivo e aprovada pelo Legislativo criará Administrações Regionais em regiões distantes a pelo menos quantos quilômetros da Sede do Município?
A
08 (oito) quilômetros.
B
06 (seis) quilômetros.
C
10 (dez) quilômetros.
D
04 (quatro) quilômetros.
E
12 (doze) quilômetros.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra, para efeito do mesmo considera-se, exceto:
A
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.
B
Cargo público isolado ou de carreira é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
C
Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão dos titulares dos cargos que a integram.
D
Funções de confiança são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas, instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade.
E
Remuneração é o vencimento variável para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
Qualquer alteração territorial do Município de Itapecerica da Serra somente será feita por meio de lei __________, dentro do período determinado por lei complementar __________, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população local, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Assinale a alternativa correta:
A
Estadual e federal.
B
Municipal e estadual.
C
Estadual e municipal.
D
Municipal e federal.
E
Federal e estadual.
Em Itapecerica da Serra, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a:
A
Estágio probatório pelo período de 1 ano.
B
Estágio probatório pelo período de 3 anos.
C
Estágio probatório pelo período de 5 anos.
D
Supervisão realizada pela comissão de dedicação ao serviço por 6 meses.
E
Supervisão realizada pela comissão de dedicação ao serviço por 1 ano.
O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma do(a):
A
Decreto Federal e do Decreto Regional.
B
Decreto Federal e do Decreto Estadual.
C
Portaria Federal e da Portaria Regional.
D
Constituição Federal e da Constituição Regional.
E
Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Os cargos públicos de Itapecerica da Serra serão providos por:
I- Adaptação;
II- Nomeação;
III- Readaptação.
Marque a alternativa correta.
A
Somente a afirmação I está correta.
B
Somente a afirmação II está correta.
C
Somente as afirmações I e II estão corretas.
D
Somente as afirmações I e III estão corretas.
E
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos e funções, fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Itapecerica da Serra é dever do(a):
A
Prefeito.
B
Câmara Municipal.
C
Vereador Representante.
D
Vice Prefeito.
E
Organização Social.
Responda verdadeiro (V) ou falso (F) às definições trazidas pela Lei Complementar 26/2012 e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) gleba é a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.
(__) unificação é o procedimento administrativo de aprovação do remembramento individual de glebas ou lotes para a formação de uma nova gleba ou lote.
(__) desdobro é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
O Município de Itapecerica da Serra poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de:
A
Consórcios com outros Estados.
B
Convênio com a região Sudeste, a República ou entidades particulares.
C
Convênio com a região Sudeste, o Estado ou entidades particulares.
D
Contratos de gestão com Organizações Particulares.
E
Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.
A Lei Complementar 26/2012 define e dá parâmetros para alguns níveis de planejamento, dos quais não se enquadra:
A
Macrozonas.
B
Empreendimentos Urbanos Sustentáveis – EUS.
C
Zonas Ordinárias Permanentes.
D
Zonas-Plano Operacionais.
E
Unidades Territoriais de Planejamento – UTP.
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de, exceto:
A
Consórcios com outros Municípios.
B
Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.
C
Contratos de gestão com Organizações Sociais.
D
Parcerias com entidades paraestatais.
E
Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades públicas.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
[...]
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.
A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em sua página eletrônica por meio do(da):
A
E.Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).
B
Fala Cidadão.
C
Lei de Acesso à Informação.
D
Portal da Transparência.
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