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O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de...
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Q2680013
Teclas de Atalhos
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O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma do(a):
A
Decreto Federal e do Decreto Regional.
B
Decreto Federal e do Decreto Estadual.
C
Portaria Federal e da Portaria Regional.
D
Constituição Federal e da Constituição Regional.
E
Constituição Federal e da Constituição Estadual.