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Questões de Concurso sobre Município de Itapecerica da Serra - Legislação Aplicada
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À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:
A
matéria tributária.
B
Estatuto dos Servidores Municipais.
C
criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração.
D
alienação de bens imóveis.
E
perda de mandato do Prefeito.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, (na seção II, intitulada Das Obras e Serviços Públicos, em seu parágrafo único) na elaboração do projeto, quais exigências deverão ser atendidas?
A
Exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.
B
Exigências normativas e regulatórias.
C
Exigências do memorial descritivo do projeto.
D
Exigências legais a nível estadual e federal.
E
Exigências técnico-estruturais.
Em consonância com o Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, um dos deveres do servidor público é providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, as declarações elencadas a seguir, exceto:
A
de família
B
de residência
C
de domicílio
D
de bens
E
de formação complementar
Determina ainda a Lei Orgânica do Município que todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal. No período de duração da licença:
A
o servidor perceberá 50% de seu vencimento básico.
B
o servidor perceberá 30% de sua remuneração total.
C
o servidor não perceberá vencimentos.
D
o servidor perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
E
o servidor perceberá sua remuneração integral.
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
() É vedada a denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
() A Lei Orgânica do Município não necessita manter correlação com a Constituição Federal ou Estadual.
() É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
A
V- F-V.
B
F - F - V.
C
V - F - F.
D
F - V - V.
E
V - V - F.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, são símbolos do Município de Itapecerica da Serra/SP:
A
a Bandeira e o Escudo.
B
a Bandeira e o Hino.
C
a Bandeira e o Brasão.
D
o Brasão e o Escudo.
E
o Brasão e a Insígnia.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, representar a representar a Câmara em juízo ou fora dele é uma competência atribuída:
A
ao Vice-Prefeito Municipal.
B
ao Prefeito Municipal.
C
a qualquer dos vereadores.
D
a qualquer dos membros da Mesa Diretora.
E
ao Presidente da Câmara.
Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, avalie as afirmativas a seguir à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP.
I A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de interesse do Município, através de manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado local.
Il. O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação sumária, diferenciada dos demais projetos.
III. Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
De acordo com a Seção IV do Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é improcedente a seguinte afirmativa:
A
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
B
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório que decorrerá da confirmação do servidor no cargo por meio da avaliação especial de desempenho.
C
O servidor estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
D
O servidor estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
O servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.
De acordo com o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, “o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios [...]. A seguir, foram descritos alguns desses princípios, porém um está incorreto, assinale-o:
A
Autonomia municipal
B
Propriedade pública
C
Função social da propriedade
D
Livre concorrência
E
Defesa do consumidor
Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:
A
Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.
B
Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.
C
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.
D
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
E
Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, função gratificada é:
A
aquela instituída em Lei para atender encargos de chefia, podendo ser ocupada apenas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
B
aquela instituída em Lei para atender encargos de assessoramento, podendo ser ocupadas apenas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
C
aquela instituída em Lei para atender encargos de chefia ou assessoramento, podendo ser ocupadas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
D
aquela instituída em Lei para atender encargos de direção ou assessoramento, podendo ser ocupadas apenas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
E
aquela instituída em Lei para atender encargos de chefia, podendo ser ocupada por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
As normas relativas às matérias descritas a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itapecerica da Serra, dependem do voto da maioria qualificada dos membros (dois terços) para serem alteradas ou aprovadas. Destaque a matéria que não se aplica o referido artigo desta norma (Art. 43A)
A
Plano Plurianual
B
Alienação de bens públicos municipais
C
Código de obras e edificações
D
Rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e suas alterações, inclusive abertura de créditos
Tomando como parâmetro o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, complete o enunciado a seguir:
São poderes do Município, ___________ e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
A
dependentes
B
independentes
C
congruentes
D
correspondentes
E
similares
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, as decisões do Plenário sendo tomadas por quorum especifico, conforme o caso. Desta feita, assinale a alternativa que corresponde a definição de ‘maioria absoluta’.
A
A maioria absoluta é a que representa o maior resultado de votação, dentre os vereadores presentes a Sessão.
B
A maioria absoluta é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.
C
A maioria absoluta é a que representa o primeiro número inteiro após a metade dos membros da Câmara.
D
A maioria absoluta é a que atinge ou ultrapassa quatro quintos dos membros da Câmara.
E
A maioria absoluta representa a unanimidade, ou seja, os votos de todos os vereadores devem ser idênticos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:
A
sera efetivada através de leilão publico.
B
independe de autorização legislativa da Câmara de Vereadores.
C
far-se-a mediante contrato unilateral.
D
será feita a título precário, pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.
E
o ato não tem prazo definido na legislação municipal.
Como pode ser definida uma moção no contexto legislativo?
A
Uma proposição que permite à Câmara expressar apoio ou desaprovação em relação a qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas, sendo aprovada pelo Plenário para refletir o sentimento de toda a Casa Legislativa.
B
Um documento formal que solicita votos de censura em relação a um determinado ato ou omissão do Poder Público, geralmente apresentado durante uma reunião da Câmara.
C
Um método de comunicação interna utilizado para transmitir informações urgentes aos membros da Casa Legislativa.
D
Um tipo de audiência pública realizada para debater questões de interesse público perante a Câmara.
E
Um requerimento para votação online de propostas legislativas antes de serem apresentadas ao Plenário para votação final.
São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:
A
Autarquias e poder público.
B
Legislativo e o Executivo.
C
Judiciário e criminal.
D
Judiciário e complementar.
E
Complementar e ditatorial.
Nos termos expressos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, compete privativamente à Câmara Municipal autorizar, _______________ de seus membros, processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e proceder à sua tomada de contas, _____________ após a abertura da sessão legislativa.
A
por maioria simples / 45 (quarenta e cinco) dias
B
por maioria absoluta / 60 (sessenta) dias
C
por maioria absoluta / 30 (trinta) dias
D
por maioria qualificada / 60 (sessenta) dias
E
por maioria qualificada / 45 (quarenta e cinco) dias
"Construída por jesuítas e índios tupiniquins por volta de 1580, é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Recebe milhares de visitantes todos os anos."
Fonte: https://www.serra.es.gov.br/site/pagina/ tradicao-e-cultura
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o ponto histórico cultural da Serra retratado da descrição acima:
A
Igreja de Nossa Senhora da Conceição.
B
Igreja e Residência Reis Magos.
C
Santuário das Formigas Bordadeiras.
D
Museu Histórico da Serra.
E
Igreja de São João Batista de Carapina.
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