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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da...
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Q3285968
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:
A
sera efetivada através de leilão publico.
B
independe de autorização legislativa da Câmara de Vereadores.
C
far-se-a mediante contrato unilateral.
D
será feita a título precário, pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.
E
o ato não tem prazo definido na legislação municipal.