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As normas relativas às matérias descritas a seguir, de...
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Q3285694
Teclas de Atalhos
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As normas relativas às matérias descritas a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itapecerica da Serra, dependem do voto da maioria qualificada dos membros (dois terços) para serem alteradas ou aprovadas. Destaque a matéria que não se aplica o referido artigo desta norma (Art. 43A)
A
Plano Plurianual
B
Alienação de bens públicos municipais
C
Código de obras e edificações
D
Rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e suas alterações, inclusive abertura de créditos