À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO: À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de...

Q3286005

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Itapecerica da Serra - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Câmara de Itapecerica da Serra - Oficial Legislativo - 2024

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:

matéria tributária.

Estatuto dos Servidores Municipais.

criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração.

alienação de bens imóveis.

perda de mandato do Prefeito.

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