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Nos termos expressos da Lei Orgânica do Município de...
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Q3286222
Teclas de Atalhos
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Nos termos expressos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, compete privativamente à Câmara Municipal autorizar, _______________ de seus membros, processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e proceder à sua tomada de contas, _____________ após a abertura da sessão legislativa.
A
por maioria simples / 45 (quarenta e cinco) dias
B
por maioria absoluta / 60 (sessenta) dias
C
por maioria absoluta / 30 (trinta) dias
D
por maioria qualificada / 60 (sessenta) dias
E
por maioria qualificada / 45 (quarenta e cinco) dias