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Questões de Concurso sobre Município de Itapecerica da Serra - Legislação Aplicada
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, os projetos de lei do plano plurianual e diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até ________ devolvidos para Sanção do Executivo até _________ . Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.
A
15 de abril / o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa
B
30 de abril / o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa
C
30 de junho / o encerramento da Sessão Legislativa
D
30 de abril / o encerramento da Sessão Legislativa
E
30 de maio /
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, o benefício pago aos dependentes do servidor falecido é denominado:
A
retribuição.
B
pensão.
C
soldo.
D
côngrua.
E
aposentadoria.
Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP:
A
a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.
B
a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.
C
a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.
D
a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.
E
a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?
A
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado aprovado pela Câmara Municipal.
B
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano aprovado pela Câmara Municipal.
C
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico aprovado pela Câmara Municipal.
D
Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano aprovado pela Câmara Municipal.
E
Plano Diretor de Desenvolvimento aprovado pela Câmara Municipal.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itapecerica da Serra, sobre os cargos públicos, é incorreto afirmar:
A
Nem todos os cargos de carreira são de provimento efetivo.
B
Os cargos isolados são de provimento efetivo ou funções de confiança conforme dispuser a sua lei criadora.
C
Os cargos de Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, serão providos obedecidos o disposto nos arts 60 e 604, da Lei Orgânica do Município.
D
Aos servidores titulares e cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.
E
E vedado atribuir ao servidor público função diversa ao do seu cargo, exceto nos casos de readaptação, substituição e designação para cargo de chefia, direção ou assessoramento.
Em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, em relação às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta um erro de interpretação.
A
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
B
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
C
Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes mensais, encaminhando-os para apreciação da Câmara Municipal.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.
E
Fiscalizar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, e garantir o bem estar de seus habitantes.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo voto:
A
da maioria absoluta dos membros.
B
de 4/5 dos membros.
C
de 75% dos membros.
D
da maioria qualificada dos membros.
E
da maioria simples dos membros.
A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, no exercício de suas atribuições, poderá editar Decretos Legislativos e Resoluções. Sobre essa legislação, avalie as afirmativas a seguir.
I. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular qualquer matéria de competência do Município que produza efeitos externos.
II. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
III. Tanto o decreto legislativo quanto a resolução dependem de sanção do Prefeito Municipal, que terá o prazo de 15 dias úteis a contar do seu recebimento.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, as obras e os serviços de interesse comum realizados pelo município devem sempre respeitar a legislação aplicável e contar com a autorização da Câmara Municipal, por meio dos critérios estabelecidos a seguir, salvo:
A
Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades particulares.
B
Consórcios com outros Municípios.
C
Termos de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.
D
Contratos de gestão com Organizações Governamentais.
E
Parcerias com entidades paraestatais.
Sobre a Posse em cargos públicos no Município de Itapecerica da Serra/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Estatuto dos Servidores Públicos.
( ) Posse é o ato por meio do qual o Poder Publico, expressamente, outorga e o servidor, expressamente, aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo publico, adquirindo, assim, a sua titularidade.
( ) Somente poderá ser empossado aquele que for declarado apto física e psicologicamente para o exercício do cargo.
() O Estatuto dos Servidores não admite a posse em cargo publico municipal por Procuração em nenhuma hipótese.
A sequência esta correta em:
A
V-F-V.
B
F-F-V.
C
V-F-F.
D
F-V-V.
E
V-V-F.
De acordo com Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, são consideradas leis complementares as concernentes às seguintes matérias, exceto:
A
Estatuto dos Servidores Municipais.
B
Plano Plurianual.
C
Código Ambiental.
D
Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
E
Plano Diretor do Município e Zoneamento Municipal.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O acesso aos cargos públicos no Município de Itapecerica da Serra/SP é restrito a brasileiros natos ou naturalizados.
( ) O gozo das férias será remunerado com mais dois terços do vencimento normal.
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho.
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:
A prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou _________ , na forma da lei, através de licitação, conforme o caso e o interesse público exigirem.
A
tabulação
B
imposição
C
parceria
D
concessão
E
concorrência
A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra define que é vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas:
A
Estrangeiras.
B
Públicas.
C
Políticas.
D
Mortas.
E
Vivas.
Consiste no reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado:
A
Posse.
B
Recebimento.
C
Reintegração.
D
Nomeação.
E
Aproveitamento.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, são formas de provimento de cargos públicos no Município os adiante listados, EXCETO:
A
indicação.
B
reversão.
C
reintegração.
D
nomeação.
E
aproveitamento.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra, os cargos serão providos por:
A
Promoção, cessão, reclassificação e nomeação.
B
Nomeação, reintegração, reversão, aproveitamento e readaptação.
C
Contratação temporária, nomeação, readaptação e cessão.
D
Contratação temporária, aposentadoria e nomeação.
E
Promoção, Cessão, readaptação e nomeação.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, é de competência comum entre o município e o estado:
A
Instituir e arrecadar os tributos municipais.
B
Constituir a guarda mirim.
C
Criar o Programa Habitacional Popular do Município, através de critérios a serem estabelecidos em lei complementar
D
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
E
Ordenar os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e tarifas.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa correta.
A
Os ocupantes de cargos em comissão não são considerados servidores públicos, haja vista a possibilidade de exoneração a qualquer tempo.
B
O estágio probatório no Município de Itapecerica da Serra é de 02 anos.
C
Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão dos titulares dos cargos que a integram.
D
Os cargos públicos do Município de Itapecerica da Serra são destinados exclusivamente a brasileiros natos.
E
A Lei permite contratação temporária para atender a situações excepcionais, dispensada a realização de processo seletivo.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP estabelece que são estáveis após __________os servidores nomeados em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
A
três anos após a nomeação
B
dois anos a contar da convocação
C
três anos após a posse
D
dois anos após a aprovação em concurso público
E
três anos de efetivo exercício
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