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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da...
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Q3285535
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, as obras e os serviços de interesse comum realizados pelo município devem sempre respeitar a legislação aplicável e contar com a autorização da Câmara Municipal, por meio dos critérios estabelecidos a seguir, salvo:
A
Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades particulares.
B
Consórcios com outros Municípios.
C
Termos de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.
D
Contratos de gestão com Organizações Governamentais.
E
Parcerias com entidades paraestatais.