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A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, no exercício...
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Q3285858
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, no exercício de suas atribuições, poderá editar Decretos Legislativos e Resoluções. Sobre essa legislação, avalie as afirmativas a seguir.
I. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular qualquer matéria de competência do Município que produza efeitos externos.
II. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
III. Tanto o decreto legislativo quanto a resolução dependem de sanção do Prefeito Municipal, que terá o prazo de 15 dias úteis a contar do seu recebimento.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.