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Em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica...
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Q3285768
Teclas de Atalhos
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Em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, em relação às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta um erro de interpretação.
A
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
B
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
C
Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes mensais, encaminhando-os para apreciação da Câmara Municipal.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.
E
Fiscalizar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, e garantir o bem estar de seus habitantes.