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Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da...
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Q3286751
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, é de competência comum entre o município e o estado:
A
Instituir e arrecadar os tributos municipais.
B
Constituir a guarda mirim.
C
Criar o Programa Habitacional Popular do Município, através de critérios a serem estabelecidos em lei complementar
D
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
E
Ordenar os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e tarifas.