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De acordo com Lei Orgânica do Município de Itapecerica da...
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Q3285769
Teclas de Atalhos
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De acordo com Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, são consideradas leis complementares as concernentes às seguintes matérias, exceto:
A
Estatuto dos Servidores Municipais.
B
Plano Plurianual.
C
Código Ambiental.
D
Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
E
Plano Diretor do Município e Zoneamento Municipal.