Assinale a opção CORRETA, considerando a programação...
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Assinale a opção CORRETA, considerando a programação...

Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP:


A

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.


B

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.


C

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.


D

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.


E

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.