Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas...
1
Q3285861
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo voto:
A
da maioria absoluta dos membros.
B
de 4/5 dos membros.
C
de 75% dos membros.
D
da maioria qualificada dos membros.
E
da maioria simples dos membros.