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À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, competem ao Município as...
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Q3280211
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, competem ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:
A
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
B
legislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.
C
organizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.
D
exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.
E
instituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.