Questões de Concurso sobre Município de Quitandinha - Legislação Aplicada

É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

O vencimento dos cargos públicos e irredutível.

Nenhum funcionário poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem ressalvas, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação.

O Município assegurará, no âmbito de sua competência, à proteção e a assistência a família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como à educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A saúde é direito de todos e dever do Município juntamente com a União e o Estado do Paraná, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O Município aplicará, anualmente, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, além de apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.

O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

A substituição será automática e dependerá de ato da Administração.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente de ofício.

O retorno a atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A vacância do cargo público decorrerá: exoneração; demissão; promoção; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; e falecimento.

A diária será concedida por dia de afastamento, não sendo devida quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus as diárias.

É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: diárias; gratificações e adicionais; e abono família.

A administração pública municipal direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em todos os atos administrativos.

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

É permitida a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal.

O Município de Quitandinha, parte integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de soberania nos termos da Constituição Federal e Estadual.

São órgãos do Governo Municipal: I – O Poder Legislativo; II – O Poder Executivo; III – O Poder Judiciário.

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar municipal.

Os cargos públicos da estrutura inicial e intermediária da Administração Pública municipal serão exercidos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargos de carreira.

Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao comércio e à criação de distritos industriais.

Votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Autorizar e conceder a obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e benefícios.

Fixar subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias da competência do Município, especialmente sobre a fixação em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos vereadores.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias: as comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros e terão poderes de investigação próprios, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público.

Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. A perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara.

A iniciativa dos projetos de lei cabe ao Prefeito Municipal, ao vereador, às comissões permanentes, às comissões temporárias e aos cidadãos.

o Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta;

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público;

ao servidor público em exercício de mandato eletivo não se aplicam as disposições da Constituição Federal;

nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público;

é vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

a inexistência de antecedentes criminais;

a nacionalidade brasileira;

o gozo dos direitos políticos;

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

emprego público;

exercício;

nomeação;

cargo público;

investidura.

ISS;

IPI;

IPVA;

ICMS;

IRPF.

a integridade do Município é cláusula pétrea, não podendo ser alterada;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em referendo prévio;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal;

é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal e aprovação posterior da população interessada em referendo.

legislar sobre assuntos de interesse local;

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

55 anos de idade;

60 anos de idade;

65 anos de idade;

70 anos de idade;

80 anos de idade.