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Sobre os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos...
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Q2663235
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Quitandinha, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
B
O vencimento dos cargos públicos e irredutível.
C
Nenhum funcionário poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
D
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
E
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem ressalvas, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação.