A Lei Municipal n° 419/98 - que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município e das Fundações Municipais – logo no seu
artigo 3º conceitua: “é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previsto na estrutura organizacional
que deve ser cometido a um funcionário”.
O conceito se refere à (ao):
