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De acordo com o artigo 6° da Lei Orgânica, é competência...
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Q573407
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 6° da Lei Orgânica, é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:
A
legislar sobre assuntos de interesse local;
B
instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;
C
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;
D
dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;
E
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.