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O § 4º, do art. 15, da Lei n. 8.916/2017 (Lei Orgânica da...
O § 4º, do art. 15, da Lei n. 8.916/2017 (Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara), elenca as prerrogativas funcionais dos Procuradores do Município. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta INCORRETAMENTE uma prerrogativa funcional dos Procuradores do Município de Araraquara.
A
Requisitar dos agentes públicos municipais competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
B
Ser designado para ter exercício fora do âmbito da Procuradoria Geral do Município quando lhe convier.
C
Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em seu local de trabalho.
D
Possuir carteira de identidade funcional expedida pela Procuradoria Geral do Município.