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Segundo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um dos direitos dos consorciados:
Votar e ser votado para os cargos no que tange aos membros da Diretoria Executiva.
Compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do consórcio nas condições estabelecidas neste Protocolo de Intenções e no Estatuto.
Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos representantes dos municípios associados.
Participar das Assembleias e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.