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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Conforme a Lei nº 1.648/1971, o Conselho Deliberativo do Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE) terá um Presidente eleito dentre os seus membros e será composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:
I. Associação dos Funcionários do SEMAE.
II. Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS).
III. Federação das Indústrias do Estado.
IV. Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
O Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, de São Bernardo do Campo, aprovado pelo Decreto no 21.241 de 2020, estabelece os órgãos que integram o CMMA, sendo que
A
o Plenário, órgão deliberativo e soberano do CMMA, é constituído por 12 (doze) conselheiros, mais o Presidente.
B
a Presidência é exercida pelo conselheiro eleito, pela maioria dos votos do plenário, a cada 2 anos.
C
o Secretário Executivo, responsável por organizar e garantir o funcionamento do CMMA, é nomeado pelo Plenário.
D
as Câmaras Técnicas são constituídas por 6 conselheiros, titulares ou suplentes, eleitos para um mandato de dois anos.
E
as Comissões Especiais, de caráter permanente, emitem parecer sobre Planejamento e Qualidade Ambiental e Licenciamento Ambiental.
Assinale a alternativa incorreta quanto às atribuições do cargo de Assistente Administrativo da FESURV - Universidade de Rio Verde, consoante o disposto na Lei Complementar 303/2023:
A
Elaborar estudos, pesquisas, análises, avaliações e relatórios para subsidiar e implementar ações nas diversas áreas de atuação da UniRV em consonância com a legislação institucional e municipal e ainda ordenar com celeridade a sua tramitação e busca das informações.
B
Elaborar e executar projetos de pesquisa e extensão, em consonância com as normas da Instituição, divulgando os resultados em eventos científicos.
C
Expedir ofícios e memorandos.
D
Realizar triagem, análise e instrução de contratos administrativos, processos de compras governamentais, prestações de contas, orçamento público e análise de políticas públicas.
Em relação à Política Nacional de Fiscalização (PNF), assinale a alternativa correta.
A
A PNF do Sistema CFN/CRN foi constituída a partir da necessidade de se estabelecer uma unidade de procedimentos que caracterizassem a ação fiscalizatória do sistema, em âmbito nacional, de forma que particularidades de cada região sejam tratadas a nível estadual.
B
O perfil orientador estabelecido pela PNF foi definido para que os nutricionistas percebessem o Conselho como entidade que, em consonância com a missão definida em lei, contribui para a saúde da população a que presta serviços ao assegurar assistência nutricional e alimentar por profissionais habilitados e capacitados.
C
Um dos objetivos da PNF é assegurar que os profissionais encarregados de tal função sejam realmente habilitados, não permitindo de forma alguma que essa função seja desempenhada por técnicos de nutrição, por exemplo.
D
Para o alcance dos objetivos definidos na PNF, o Sistema CFN/CRN vem elaborando as diretrizes da PNF, porém estas ainda não foram aprovadas.
De acordo com a Resolução nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS é a:
A
Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.
B
Centralização das ações no âmbito federal, visando uma maior eficiência na execução das políticas sociais.
C
Exclusão da participação das entidades não governamentais, garantindo maior controle estatal sobre os serviços sociais.
D
Ênfase na assistência pontual, sem considerar a integralidade das necessidades sociais do indivíduo e da família.
E
Rigidez na gestão dos recursos, limitando a flexibilidade na aplicação de verbas destinadas à assistência social.
O Plano Estadual para a Pessoa Idosa (Futuridade) é uma ação do Governo do Estado de São Paulo, que objetiva fortalecer a rede de atenção aos idosos e promover o bem-estar e a qualidade de vida. Neste âmbito, o Índice Futuridade (IF) é um instrumento de monitoramento e avaliação que é composto pelas seguintes dimensões:
A
ações de proteção social básica e especial para o idoso; acesso à aposentadoria; estado nutricional.
B
participação; religiosidade; condições de saúde da pessoa idosa.
C
ações de proteção social básica e especial para o idoso; participação; condições de saúde da pessoa idosa.
D
acesso à aposentadoria; raça e etnia; estado nutricional.
E
participação; religiosidade; empregabilidade na terceira idade.
Analise as informações a seguir:
I. O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), criado 1981, é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e está vinculado ao Arquivo Nacional.
II. São objetivos do CONARQ: definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No âmbito de uma sessão ordinária que transcorria na Câmara Municipal de São Paulo, na presença de todos os parlamentares, o Vereador João, que realizava discurso inflamado, foi avisado de que o tempo a que tinha direito se esgotara.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a atribuição de chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito pertence ao
A
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal.
B
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal.
C
1º Secretário da Câmara Municipal.
D
2º Secretário da Câmara Municipal.
E
Presidente da Câmara Municipal.
O documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é denominado:
A
Advertência.
B
Ofício.
C
Auto de Infração Sanitária.
D
Notificação.
E
Multa.
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que A ISAAR (CPF) é a Norma Internacional de Registo de Autoridade Arquivística para Pessoas Coletivas, Pessoas Singulares e Família. Foi elaborada pelo Conselho Internacional de Arquivos (CIA). Em 2004, o ISAAR (CPF) está em sua terceira edição.
II. É correto afirmar que a edição atual do ISSAR (CPF) se subdivide em quatro áreas: Área de Identificação, Área de Descrição, Área de Relacionamentos e Área de Controle.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
João, recém empossado no cargo de Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, entusiasmado com o exercício do primeiro mandato parlamentar, passou a estudar as normas aplicáveis à Casa Legislativa. Nesse contexto, durante os estudos, o agente político deparou-se com as hipóteses de suspensão e de encerramento das sessões, analisando-as detidamente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, avalie se a sessão será encerrada antes da hora regimental pelos seguintes motivos:
I. No caso de luto municipal ou estadual, pelo falecimento de autoridade, por deliberação do Presidente da Mesa.
II. Para preservação da ordem.
III. No caso de tumulto grave.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II.
E
I e III.
Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, sua sede poderá ser deslocada para qualquer dos Municípios CONSORCIADOS, mediante aprovação, por decisão unânime da Assembleia Geral, mas é inicialmente fixada no Município de:
A
Guaraciaba/SC.
B
Paraíso/SC.
C
Belmonte/SC.
D
São Miguel do Oeste/SC.
Sobre a história do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), em 14 de julho de 1929 foi inaugurado
A
um serviço de atendimento domiciliar ao cliente do SEMAE.
B
um poço artesiano para abastecer às comunidades rurais.
C
o primeiro posto do SEMAE de atendimento ao cidadão.
D
um reservatório para armazenar água e fazer a distribuição para a população do perímetro urbano.
E
um centro de captação de água para ser direcionado exclusivamente às indústrias da região.
A PRODABEL, sociedade de economia mista do setor de tecnologia da informação e comunicação, está elaborando um contrato para a realização de um projeto de desenvolvimento de aplicativos móveis para órgãos públicos do Município de Belo Horizonte. Nesse contexto hipotético, com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, sobre os prazos de execução e vigência dos contratos, assinale a afirmativa correta.
A
As prorrogações de prazo de execução devem ser formalizadas por meio de aditivo contratual, independentemente do prazo de vigência do contrato.
B
O exaurimento do prazo de vigência impede o processamento do pagamento das parcelas ou dos objetos devidamente executados, conforme estabelecido no contrato.
C
Os prazos de execução e vigência dos contratos podem ser prorrogados sucessivas vezes, sem limite máximo estabelecido, desde que devidamente justificados e aprovados pelo gestor do contrato.
D
No contrato que prevê a conclusão de um escopo predefinido, o prazo de vigência poderá ser automaticamente prorrogado pela empresa, quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão do valor, a análise de risco e o parecer jurídico são:
A
Ambos indispensáveis.
B
Ambos dispensáveis, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.
C
Respectivamente, indispensável e dispensável, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.
D
Respectivamente, dispensável e indispensável, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação da assessoria jurídica da entidade.
I. Antes da homologação do certame licitatório, o processo deverá ser remetido à área jurídica para análise dos requisitos formais da fase externa, ficando a autoridade competente vinculada aos termos do parecer.
II. A licitação para registro de preços com previsão de órgão gerenciador e participante deve seguir os procedimentos internos do órgão gerenciador, pelo que o edital e documentos anexos devem ser submetidos à assessoria jurídica apenas do órgão gerenciador.
III. O processo de adesão à ata de registro de preços prescinde de parecer jurídico.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
Em determinado processo licitatório da PRODABEL, após o agente de licitação declarar vencedor o licitante autor da melhor proposta e que atendeu a todas as condições do edital, um dos licitantes manifestou intenção de recorrer e, em seguida, apresentou as razões do recurso. Ocorre que o agente da licitação não conheceu do recurso já nesta fase. Sabendo de que não se trata de um pregão eletrônico e de que não houve inversão das fases do processo licitatório, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, constitui motivo válido para a decisão do agente da licitação:
A
Discordância de mérito com os motivos apresentados pelo licitante.
B
Manifestação de intenção de recorrer dois dias úteis após a declaração do vencedor.
C
Falta de indicação, na intenção de recorrer, de dispositivos legais ou regulamentares violados
D
Inovação de motivos nas razões do recurso, contemplando argumentos não indicados expressamente na sessão pública.
De acordo com o Regulamento da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana, ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço e infringir maus tratos a qualquer pessoa sob sua custódia são transgressões disciplinares, respectivamente, de intensidade
A
grave e gravíssima.
B
grave e grave.
C
gravíssima e grave.
D
média e grave.
E
média e gravíssima.
Qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos objetivos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, de acordo com o seu protocolo?
A
O planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais, na área de atuação da Administração Pública dos municípios identificados na Cláusula Primeira do presente Protocolo.
B
A aquisição ou a administração dos bens para uso exclusivo de um, ou outro município consorciado.
C
A capacitação técnica de forma contínua do pessoal prestador de serviços e servidores do Consórcio.
D
A implementação de melhorias nas condições de vida dos munícipes, desenvolvendo alternativas para programas de educação, saúde, obras e gestão ambiental, sem prejuízo das ações e programas desenvolvidas individualmente pelos entes consorciados.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Ágata
Dar posse ao Prefeito Municipal, de Curionópolis, nos termos do Regimento Interno da Câmara, é atribuição:
A
Do Plenário da Câmara.
B
Do Presidente da Câmara.
C
Da Comissão Parlamentar Permanente.
D
Do Tribunal de Contas do Município.
E
Do 2º Secretário da Mesa Diretora.
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