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Qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos objetivos...
Qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos objetivos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, de acordo com o seu protocolo?
A
O planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais, na área de atuação da Administração Pública dos municípios identificados na Cláusula Primeira do presente Protocolo.
B
A aquisição ou a administração dos bens para uso exclusivo de um, ou outro município consorciado.
C
A capacitação técnica de forma contínua do pessoal prestador de serviços e servidores do Consórcio.
D
A implementação de melhorias nas condições de vida dos munícipes, desenvolvendo alternativas para programas de educação, saúde, obras e gestão ambiental, sem prejuízo das ações e programas desenvolvidas individualmente pelos entes consorciados.