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No contexto da evolução da legislação referente à segurança e saúde do trabalho no Brasil, a Portaria ou Lei, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR) dispostas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, foi a
Lei nº 2573/1955.
Lei nº 6514/1977.
Lei nº 7410/1985.
Portaria nº 3214/1978.
Portaria nº 3021/1981.