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O Porto Organizado de Santana-AP, conforme o Ato...
O Porto Organizado de Santana-AP, conforme o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, não está autorizado à operação de
A
entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
B
atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
C
embarque de viajantes saindo da Área de Livre Comércio (ALC).
D
atracação de embarcação dos ribeirinhos.
E
despacho de importação para consumo ou de exportação definitiva.