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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE SC
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De acordo com a Lei Complementar estadual no 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
A
tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.
B
tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
C
possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
D
é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.
E
elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.
Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual no 575/2012:
A
Compete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.
B
Ao Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
C
Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.
D
Os únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.
E
O processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.
Constitui hipótese de atuação da Defensoria Pública:
A
Ajuizamento de ação civil pública para a promoção de direito individual de pessoa idosa.
B
Atendimento de mulher vítima de violência doméstica apenas quando hipossuficiente.
C
Atuação como curador em favor de pessoa privada de liberdade patrocinada por advogado livremente escolhido.
D
Assistência e orientação à pessoa jurídica mediante simples afirmação de necessidade.
E
Atendimento de servidor público estadual em pretensão, salvo quando em oposição ao Estado.
Assinale a alternativa correta
sobre a organização da Defensoria Pública.
A
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública
tem competência restrita à fiscalização da
atividade funcional de Defensores Públicos.
B
O Defensor Público é eleito para mandato de
4 (quatro) anos, sem recondução.
C
As atribuições dos órgãos de execução da
Defensoria Pública são fixadas pelo Defensor
Público-Geral.
D
A Ouvidoria-Geral é órgão da Administração
Superior da Defensoria Pública do Estado de
promoção da qualidade dos serviços
prestados pela Instituição.
E
São funções institucionais dos Defensores
Públicos atender às partes e aos interessados
em horários prefixados, tomando as
providências cabíveis.
Sobre a gestão de convênios, contratos e licitações da Defensoria Pública de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A gestão de convênios deve obedecer, no que couber, à Lei nº 8.666/1993.
B
Gestão e fiscalização constituem atividades análogas e podem ser exercidas pelo mesmo setor e servidores.
C
Compete à Gerência de Convênios, Contratos e Licitações a análise dos termos de referência e projetos básicos encaminhados pelas unidades demandantes.
D
Compete ao gestor do contrato requisitar ao Defensor Público-Geral o parecer sobre situação jurídica incidente na execução ou fiscalização do contrato.
E
Nos casos em que é facultativa e for dispensada a celebração de instrumento de contrato, o acompanhamento e a fiscalização, incluindo o recebimento do objeto, caberá à autoridade ou órgão que solicitou o bem ou serviço, independentemente da designação de gestor ou fiscal.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
B
O Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral devem ser maiores de 35 (trinta e cinco) anos e membros estáveis da carreira.
C
Compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública determinar correições extraordinárias.
D
O Conselho Superior da Defensoria Pública tem como membros natos o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral.
E
Compete ao Conselho Superior editar as normas que regulamentam a eleição para Ouvidor-Geral.
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:
A
Qualidade e eficiência do atendimento.
B
Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.
C
Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.
D
A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.
E
Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.
Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública.
II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual.
III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva.
IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Assinale a alternativa
INCORRETA.
A
A Defensoria Pública tem legitimidade para
propor ação civil pública em defesa dos
direitos e interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos de crianças e
adolescentes.
B
A competência para processar e julgar
processos que versem sobre direitos de
crianças e adolescentes em unidade de
acolhimento mantida por ente municipal é do
juízo fazendário.
C
A autoridade judiciária dará curador especial
à criança ou adolescente, sempre que os
interesses destes colidirem com os de seus
pais ou responsável, ou quando carecer de
representação ou assistência legal ainda que
eventual.
D
É dever do Estado assegurar a educação
infantil, em creche e pré-escola, às crianças
de até 05 (cinco) anos de idade.
E
O adolescente apreendido em flagrante de
ato infracional será, desde logo,
encaminhado à autoridade policial
competente, preferencialmente em
repartição especializada.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina,
A
não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.
B
o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá
caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.
C
compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado.
D
a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação
à imagem do sindicado ou processado.
E
ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo
disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei Complementar Estadual no 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:
A
os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.
B
a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.
C
o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.
D
a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.
E
o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:
A
a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.
B
a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.
C
a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.
D
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
E
a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de
A
independência hierárquica.
B
livre convencimento motivado.
C
independência funcional.
D
autonomia institucional.
E
autonomia administrativa.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público,
expressamente,
A
quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do
membro ou a credibilidade da instituição.
B
caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.
C
quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de
justiça da Comarca em que atua.
D
caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua
lotação.
E
quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo
Conselho Superior.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 61/2016, que dispõe sobre seu
Regimento Interno,
A
o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro,
tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.
B
o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de
impedimento ou suspeição.
C
a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.
D
ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por
Defensores e servidores da Defensoria Pública.
E
ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, ocorrida em 2008, foi produzido um texto que ficou conhecido como as Regras
de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade. Para além de reflexões a respeito do efetivo
acesso à justiça pela população vulnerável, o texto trouxe também recomendações aos órgãos públicos e aos operadores do
sistema judicial que intervêm na produção desse acesso. Dentre as ações, medidas e direitos previstos, está:
A
não fomentar resolução alternativa de conflito quando se tratar de pessoa vulnerável, a fim de não minimizar a proteção
judicial em seu entorno.
B
não informar a vítima sobre a soltura de réu objeto de sua denúncia, a fim de garantir a integridade física e psíquica de
ambas as partes.
C
fazer uso de intérpretes quando a pessoa estrangeira não conhece a língua oficial.
D
diminuir a oralidade das ações judiciais, garantindo a formalidade necessária à preservação da segurança jurídica.
E
impedir a antecipação de prova nos casos de pessoas vulneráveis, sendo esta ação ainda mais gravosa quando se trata
deste público.
Identifique as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos direitos, das garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.
( ) Receber honorários, percentagens ou custas processuais.
( ) Afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública após o estágio probatório.
( ) Residir na localidade onde exercem suas funções.
( ) Exercer atividade político-partidária.
( ) Independência funcional no desempenho de suas atribuições.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – F – F
B
V – V – F – F – V
C
F – V – F – V – V
D
F – V – F – F – V
E
F – V – V – F – F
Gerar simulado