Questões de Concurso sobre Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Legislação Aplicada

Considere que Fernanda, servidora efetiva do TST e participante do Plano JusMP-Prev há quatro anos, seja exonerada, a pedido, do cargo ocupado, e que, após a exoneração, ela opte pela portabilidade de seus recursos acumulados no Plano JusMP-Prev para plano de benefícios de entidade aberta de previdência complementar. Nessa situação, a portabilidade pretendida por Fernanda é vedada, pois a legislação apenas admite a transferência de recursos entre entidades fechadas de previdência complementar.

A PREVIC tem competência para apurar e julgar infrações praticadas por entidade fechada de previdência complementar, bem como para aplicar as penalidades cabíveis.

Se a EFPC identificar que o perfil de investimento escolhido por Carla não é adequado a seu perfil, a entidade deverá alertá-la quanto a isso, para que a participante, a seu critério, confirme a alteração de perfil de investimento.

A aquisição direta do imóvel pela EFPC deverá ser informada à PREVIC em até 20 dias contados da data da aquisição.

Antes de adquirir ativo sem histórico de investimento, a EFPC deve conhecer o produto, verificar a eficácia dos controles de risco aprovados e avaliar a aderência do instrumento à política de investimentos.

Antes da definição da política de investimentos, a EFPC deve realizar avaliação conjuntural e construir cenários de médio e de longo prazo, incluindo cenários alternativos de estresse que permitam a elaboração de planos de contingência.

A política de investimento de cada plano, elaborada pela diretoria executiva da EFPC e aprovada por seu conselho deliberativo antes do início do exercício a que se referir, deve ser revista quando os cenários macroeconômicos inicialmente utilizados e(ou) as hipóteses adotadas se mostrarem inadequados.

Os principais riscos inerentes aos investimentos restringemse aos riscos de mercado, de crédito e de liquidez, sendo os riscos operacional, legal e sistêmico externos à gestão de investimentos da EFPC.

A revisão da política de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo da EFPC deverá ser enviada à PREVIC até o dia 1.º de março do exercício de referência, independentemente da data de sua aprovação.

Para planos de contribuição definida, são dispensáveis estudos específicos de adequação dos investimentos, pois o risco de acumulação é integralmente suportado pelos participantes.

No prazo de até 20 dias contados da aquisição do primeiro lote de cotas do fundo de investimento, a EFPC em questão deve enviar à PREVIC informações como número de inscrição do fundo de investimento em cotas de fundos de investimento no CNPJ, o respectivo ISIN (international securities identification number), a data de aquisição do primeiro lote, o respectivo atributo de exclusividade ou não e a identificação dos planos cotistas.

Em razão da compra realizada em mercado de balcão por valor superior ao intervalo referencial de preços, a EFPC deverá elaborar relatório circunstanciado que contenha, entre outros elementos, a demonstração da discrepância dos preços praticados, a identificação dos intermediários da operação e a justificativa técnica para sua realização.

O fato de o fundo não exclusivo estar situado no segundo nível de abertura impede a dispensa de cadastramento no SICADI, ainda que a aplicação represente apenas 2,5% dos recursos do plano.

A Política de Investimentos da FUNPRESP-JUD 2025-2029 prevê a busca da mensuração e do controle do risco de mercado das alocações da fundação por meio da mensuração da volatilidade e do valor em risco.

Ainda que Carla recuse expressamente o convite da entidade para responder questionário destinado à verificação de adequação do perfil de investidora e a receber orientações sobre os riscos envolvidos, a entidade deverá permitir a alteração pretendida, desde que a participante assine termo no qual assuma integral responsabilidade pelos riscos decorrentes da escolha realizada.

A incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança substitui os critérios econômico-financeiros tradicionais de análise de investimentos.

Em relação à operação realizada por intermédio da plataforma eletrônica, a EFPC está obrigada a elaborar o relatório circunstanciado previsto na citada resolução, visto que o preço negociado divergiu do valor de mercado.

Considere que, durante procedimento de supervisão, a PREVIC identifique indícios de irregularidade na gestão de investimentos de uma EFPC e lhe proponha a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC); considere também que a entidade supervisionada concorde com a proposta e assine o instrumento. Nessa situação, a celebração do TAC implica o reconhecimento da ilicitude da conduta analisada e suspende o processo administrativo em relação a todos os envolvidos na apuração, inclusive corresponsáveis que não tenham firmado o compromisso.

Risco de suitability está relacionado ao perfil de risco escolhido pelo participante, notadamente de acordo com a tolerância ao risco de cada indivíduo, e à expectativa do participante quanto ao retorno dos investimentos.

O responsável pelo monitoramento dos riscos das aplicações é o gestor externo contratado para administrar as carteiras, o que torna desnecessário o acompanhamento periódico dos investimentos pela estrutura interna da FUNPRESP-JUD.