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Questões de Concurso sobre Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Legislação Aplicada
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Nos termos da Resolução Previc nº 23/2023, entre os documentos contábeis que devem ser elaborados pelas entidades fechadas de previdência complementar está a Demonstração do Ativo Líquido. Essa demonstração deve ser elaborada
A
exclusivamente de forma consolidada, sem segregação por plano de benefícios.
B
apenas quando o plano apresentar déficit técnico no encerramento do exercício.
C
somente para o plano de gestão administrativa, sem relação com planos previdenciais.
D
apenas quando houver determinação específica da Previc em procedimento fiscalizatório.
E
por plano de benefícios de caráter previdencial, de forma comparativa com o exercício anterior.
Nos termos da Resolução Previc nº 23/2023, o prazo de amortização de déficit deve ser atestado por meio de fluxo atuarial. Pelo período correspondente ao pagamento das parcelas, esse fluxo deve considerar, anualmente:
A
receitas, despesas e patrimônio de cobertura, segregado em integralizado e a integralizar.
B
despesas administrativas e variações cadastrais, sem projeção do patrimônio de cobertura.
C
rentabilidade média histórica dos investimentos, segregada por segmento de aplicação.
D
contribuições sequenciais dos participantes ativos e folha salarial projetada.
E
valor nominal do déficit, sem projeção de receitas, despesas e cobertura.
Segundo a Resolução Previc nº 23/2023, nos procedimentos contábeis as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), considera-se Gestão Administrativa como
A
a atividade de registro e de controle das contribuições, dos benefícios e da mutação patrimonial do plano de benefícios de caráter assistencial, com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar.
B
qualquer evento entre a data de encerramento do exercício e de sua publicação que tenham ou possam vir a ter efeitos relevantes sobre a situação financeira ou econômica dos planos.
C
a atividade de registro e de controle inerentes à administração dos planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial.
D
o recebimento de recursos do patrocinador para o custeio administrativo, no início de funcionamento da EFPC ou de plano de benefícios de caráter previdencial.
E
a atividade de registro e de controle das aplicações dos recursos garantidores dos planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial e do PGA.
De acordo com a Resolução Previc nº 23/2023, os registros contábeis das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem
A
efetuar e manter seus registros contábeis em separado, de forma a possibilitar a independência do patrimônio e dos resultados, e a adequação à legislação aplicável ao setor de saúde suplementar, mediante a utilização do desdobramento analítico das contas relativas à gestão assistencial, de acordo com o plano contábil e as práticas contábeis estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
B
registrar, quinzenalmente, no balancete de cada plano de benefícios de caráter previdencial, nas contas “Participação no Plano de Gestão Administrativa”, no Passivo, e “Participação no Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa”, no Ativo, a parcela equivalente à participação do plano de benefícios no fundo administrativo registrado no Plano de Gestão Administrativa.
C
registrar contabilmente os instrumentos de dívidas de patrocinador relativos aos financiamentos de serviço passado e de déficit técnico equacionado no grupo “Operações Contratadas” do “Exigível Previdencial”, no Ativo.
D
registrar, anualmente, no balancete de cada plano de benefícios de caráter previdencial, nas contas “Participação no Plano de Gestão Administrativa”, no Ativo, e “Participação no Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa”, no Passivo, a parcela equivalente à participação do plano de benefícios no fundo administrativo registrado na Gestão Previdencial.
E
ser realizados de forma que o patrimônio, as respectivas mutações e os resultados possam ser evidenciados de maneira individualizada, em relação aos planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial e do plano de gestão administrativa.
Se a EFPC identificar que o perfil de investimento escolhido por Carla não é adequado a seu perfil, a entidade deverá alertá-la quanto a isso, para que a participante, a seu critério, confirme a alteração de perfil de investimento.
C
Certo
E
Errado
A aquisição direta do imóvel pela EFPC deverá ser informada à PREVIC em até 20 dias contados da data da aquisição.
C
Certo
E
Errado
Sobre demonstrações atuariais e nota técnica atuarial dos planos de benefícios, nos termos da Resolução Previc nº 23/2023, é adequado afirmar que
A
a nota técnica atuarial dos planos de benefícios é documento contábil facultativo e dispensável quando houver balanço financeiro agregado à demonstrativos contábeis.
B
as demonstrações atuariais dos planos de benefícios podem ser completas ou simplificadas, e a nota técnica atuarial dos planos de benefícios deve estar atualizada e consistente com o regulamento.
C
as demonstrações atuariais dos planos de benefícios substituem o regulamento do plano de benefícios perante os participantes.
D
a nota técnica atuarial dos planos de benefícios pode ser elaborada pela área de atendimento, sem atuário habilitado.
E
as demonstrações atuariais dos planos de benefícios são exigidas apenas quando o plano apresentar déficit técnico.
A Resolução CGPC nº 13/2004 estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Sobre esse normativo, é correto afirmar que
A
as práticas de governança, gestão e controles internos podem variar entre entidades, devendo ser adequadas ao porte, à complexidade e aos riscos inerentes aos planos de benefícios operados.
B
a responsabilidade pela cultura de controle interno é predominantemente da auditoria independente contratada e subsidiariamente dos conselhos deliberativo e fiscal e da diretoria-executiva.
C
a resolução não trata expressamente da eventual instituição de auditoria interna, cujas funções são mencionadas como absorvidas pelo conselho fiscal, órgão sujeito à diretoria executiva e de funcionamento permanente.
D
a observância de elevados padrões éticos e de integridade pelos dirigentes é recomendação sem relação direta com a defesa dos direitos dos participantes, mas, sim, com a relação aos deveres deontológicos dos administradores de recursos de terceiros.
E
por se tratar de norma de governança, seus comandos aplicam-se obrigatoriamente apenas às entidades abertas de previdência complementar, sem prejuízo da sua aplicação por entidades fechadas de previdência.
Segundo a Resolução Previc nº 23/2023, o plano de benefícios deve ser revisado até o final do exercício subsequente do exercício social que registrar a terceira apuração consecutiva de reserva especial, sendo que, na revisão obrigatória, deve ser destinado, no mínimo, o valor integral da reserva
A
especial registrado nos últimos 3 (três) exercícios.
B
geral registrado nos últimos 2 (dois) exercícios.
C
especial registrado no último exercício.
D
geral registrado nos últimos 5 (cinco) exercícios.
E
especial registrado nos últimos 6 (seis) exercícios.
A PREVIC tem competência para apurar e julgar infrações praticadas por entidade fechada de previdência complementar, bem como para aplicar as penalidades cabíveis.
C
Certo
E
Errado
Considere que Fernanda, servidora efetiva do TST e participante do Plano JusMP-Prev há quatro anos, seja exonerada, a pedido, do cargo ocupado, e que, após a exoneração, ela opte pela portabilidade de seus recursos acumulados no Plano JusMP-Prev para plano de benefícios de entidade aberta de previdência complementar. Nessa situação, a portabilidade pretendida por Fernanda é vedada, pois a legislação apenas admite a transferência de recursos entre entidades fechadas de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
Para planos de contribuição definida, são dispensáveis estudos específicos de adequação dos investimentos, pois o risco de acumulação é integralmente suportado pelos participantes.
C
Certo
E
Errado
No prazo de até 20 dias contados da aquisição do primeiro lote de cotas do fundo de investimento, a EFPC em questão deve enviar à PREVIC informações como número de inscrição do fundo de investimento em cotas de fundos de investimento no CNPJ, o respectivo ISIN (international securities identification number), a data de aquisição do primeiro lote, o respectivo atributo de exclusividade ou não e a identificação dos planos cotistas.
C
Certo
E
Errado
Em razão da compra realizada em mercado de balcão por valor superior ao intervalo referencial de preços, a EFPC deverá elaborar relatório circunstanciado que contenha, entre outros elementos, a demonstração da discrepância dos preços praticados, a identificação dos intermediários da operação e a justificativa técnica para sua realização.
C
Certo
E
Errado
Antes de adquirir ativo sem histórico de investimento, a EFPC deve conhecer o produto, verificar a eficácia dos controles de risco aprovados e avaliar a aderência do instrumento à política de investimentos.
C
Certo
E
Errado
Os principais riscos inerentes aos investimentos restringemse aos riscos de mercado, de crédito e de liquidez, sendo os riscos operacional, legal e sistêmico externos à gestão de investimentos da EFPC.
C
Certo
E
Errado
A revisão da política de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo da EFPC deverá ser enviada à PREVIC até o dia 1.º de março do exercício de referência, independentemente da data de sua aprovação.
C
Certo
E
Errado
Antes da definição da política de investimentos, a EFPC deve realizar avaliação conjuntural e construir cenários de médio e de longo prazo, incluindo cenários alternativos de estresse que permitam a elaboração de planos de contingência.
C
Certo
E
Errado
A política de investimento de cada plano, elaborada pela diretoria executiva da EFPC e aprovada por seu conselho deliberativo antes do início do exercício a que se referir, deve ser revista quando os cenários macroeconômicos inicialmente utilizados e(ou) as hipóteses adotadas se mostrarem inadequados.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar, disciplinados pela Resolução PREVIC nº 23/2023 e pela Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar:
A
a política de PLD/FT deve estruturar-se sob abordagem baseada em risco, contemplando procedimentos de conhecimento do participante, do patrocinador e de prestadores (due diligence) e o monitoramento de operações atípicas.
B
os controles de PLD/FT restringem-se à verificação documental no momento da adesão do participante, sendo dispensável o monitoramento das operações ao longo da relação, por não haver previsão legal nesse sentido.
C
identificado sério indício de operação suspeita, a entidade deve notificar o participante envolvido para que este apresente justificativa antes de comunicação à autoridade competente.
D
a existência de estrutura interna de PLD/FT afasta a incidência das obrigações de comunicação de operações suspeitas previstas na Lei nº 9.613/1998, aplicáveis às instituições integrantes do sistema financeiro.
E
a abordagem baseada em risco autoriza a entidade a não manter registros de operações quando não consideradas suspeitas conforme as políticas da entidade, bastando, em caso de pedido formal, o compartilhamento de informações cadastrais após requisição da fiscalização.
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