Questões de Concurso sobre Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Legislação Aplicada

Os membros da Câmara de Recursos da Previdência Complementar serão designados pelas entidades patrocinadoras.

O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem assegurada a estabilidade no emprego de seus membros até o término do mandato de representação, podendo eles ser demitidos somente quando encerrar o mandato ou por motivo de falta grave, regularmente comprovada por meio de processo judicial.

No registro contábil das operações com cotas de fundos de investimento, deve-se contabilizar a aquisição de cotas de fundos de investimentos pelo valor efetivamente desembolsado, incluindo, quando for o caso, taxas e emolumentos.

Não compete à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) apreciar o referido recurso, por tratar-se de penalidade aplicada a pessoa física.

Em relação ao Comitê de Auditoria da entidade fechada de previdência complementar, constituem-se suas atribuições mínimas, EXCETO

Pecúlio por morte, pecúlio por invalidez, pensão por morte, renda por invalidez e plano de saúde são exemplos de planos de previdência complementar administrados pelas entidades abertas de previdência complementar − EAPC’s.

O regulamento do plano de gestão administrativa (PGA) deve conter regras claras e objetivas que tratem, no mínimo, das fontes de custeio e das destinações dos recursos administrativos, dos direitos e das obrigações dos planos de benefícios, dos patrocinadores, dos participantes e assistidos, da transferência de gerenciamento, da criação e extinção de planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial, da retirada de patrocínio e adesões de novos patrocinadores.

As informações segregadas, quando possível, por planos de benefícios e PGA, que devem constar nas notas explicativas às demonstrações contábeis, abrangem o contexto operacional das EFPC, incluindo-se resumo das principais práticas contábeis, relação dos itens avaliados, descrição dos critérios adotados nos períodos, anterior e atual, e eventuais efeitos decorrentes de mudanças de critérios; bem como o detalhamento dos ajustes e eliminações decorrentes do processo de consolidação das demonstrações contábeis.

O Plano de Gestão Administrativa (PGA) tem por finalidade registrar as atividades referentes à administração da entidade fechada de previdência complementar. O regulamento do PGA deve conter todos os requisitos necessários para a operacionalização da gestão da entidade.

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O regulamento do PGA da entidade deve ser aprovado pelo(a)

Cabe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do protocolo do recurso.

De acordo com o Guia Previc Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria, o registro contábil de provisões deve ter como base os relatórios elaborados pela área ou profissional responsável pelo acompanhamento e controle dos processos judiciais da entidade fechada de previdência complementar.

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Nesses relatórios, deverão constar todas as ações judiciais da entidade, apresentando, no mínimo, as seguintes informações:

Os títulos e valores mobiliários classificados nas categorias de títulos para negociação devem ser ajustados pelo custo de reposição, considerando-se a valorização ou a desvalorização em contrapartida à adequada conta de resultado do período.

Cabe às EFPC realizar, no registro contábil das operações compromissadas, a contabilização pelo valor efetivamente desembolsado ou recebido.

Em uma entidade fechada de previdência complementar, o cargo de administrador estatutário tecnicamente qualificado − AETQ é um cargo de assessor especial, sem função executiva, com funções relacionadas ao assessoramento da gestão de investimentos, sendo cargo de livre provimento do dirigente da entidade e estando vinculado à diretoria de investimentos.

Acerca da Instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. A EFPC é dispensada de cadastrar, no Sistema de Captação de Dados de Investimentos (Sicadi) disponível na página eletrônica da Previc, as ações, os fundos de investimento, os fundos de investimento em cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil, não exclusivos, a partir do segundo nível de abertura, inclusive, desde que representem até 10% (dez por cento) dos recursos do plano.

II. O demonstrativo de investimentos é composto de todos os ativos pertencentes à carteira própria, à carteira administrada, aos fundos de investimento e aos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais a EFPC seja direta ou indiretamente cotista.

III. A EFPC, nos casos de negociação privada de ações, fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimentos, deve elaborar estudo técnico acerca da negociação.

IV. A eventual substituição de informações do demonstrativo de investimentos deve ser justificada pelo Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ) e permanecer na EFPC à disposição do Conselho Fiscal e da Previc.

Estão CORRETOS apenas os itens:

No Balancete do Plano de Gestão Administrativa, as contas de resultados podem ser classificadas em contas da gestão administrativa e contas do fluxo de investimentos.

A EFPC pode auferir receitas administrativas na operação e na execução dos Planos de Benefícios que administra, mesmo não estando esses serviços no âmbito de seu objeto. Porém essas receitas serão registradas no Balancete da Gestão Administrativa da entidade.

Em relação à estrutura sintética das contas contábeis das EFPCs, a rubrica agregadora 2.02 – Exigível Contingencial incorpora as seguintes contas: (i) 2.02.01 – Gestão Previdencial; (ii) 2.02.02 – Gestão Administrativa; (iii) 2.02.03 – Gestão Assistencial; e (iv) 2.02.04 – Gestão de Investimentos.

Considera-se fluxo previdenciário a soma dos valores absolutos das contribuições e dos benefícios de determinado plano de benefícios, incluindo-se entre as contribuições os benefícios de prestação única, tais como: aposentadorias, pecúlios, invalidez e auxílios.