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Questões de Concurso sobre Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Legislação Aplicada
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O fato de o fundo não exclusivo estar situado no segundo nível de abertura impede a dispensa de cadastramento no SICADI, ainda que a aplicação represente apenas 2,5% dos recursos do plano.
C
Certo
E
Errado
A Política de Investimentos da FUNPRESP-JUD 2025-2029 prevê a busca da mensuração e do controle do risco de mercado das alocações da fundação por meio da mensuração da volatilidade e do valor em risco.
C
Certo
E
Errado
Ainda que Carla recuse expressamente o convite da entidade para responder questionário destinado à verificação de adequação do perfil de investidora e a receber orientações sobre os riscos envolvidos, a entidade deverá permitir a alteração pretendida, desde que a participante assine termo no qual assuma integral responsabilidade pelos riscos decorrentes da escolha realizada.
C
Certo
E
Errado
Determinada entidade fechada de previdência complementar (EFPC) teve publicado, pela Previc, o seu enquadramento no segmento S1. À luz da Resolução Previc nº 23/2023, é correto afirmar que
A
a instituição de auditoria interna é obrigatória para todas as EFPC, devendo a unidade reportar-se diretamente à diretoria-executiva.
B
a entidade deve constituir Comitê de Auditoria até 31 de dezembro do ano subsequente à publicação de seu enquadramento no segmento S1, devendo o comitê ser vinculado ao conselho deliberativo.
C
o Comitê de Auditoria deve elaborar relatório até 31 de março do exercício social subsequente, dispensada manifestação sobre a efetividade dos controles internos.
D
pode integrar o Comitê de Auditoria quem tenha exercido o cargo de diretor da EFPC no exercício social anterior, desde que não perceba remuneração adicional pela nova função.
E
ao conselho fiscal, como órgão de controle interno, compete intervir diretamente na gestão sempre que constatar irregularidade nos atos praticados pela diretoria-executiva.
A incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança substitui os critérios econômico-financeiros tradicionais de análise de investimentos.
C
Certo
E
Errado
Em relação à operação realizada por intermédio da plataforma eletrônica, a EFPC está obrigada a elaborar o relatório circunstanciado previsto na citada resolução, visto que o preço negociado divergiu do valor de mercado.
C
Certo
E
Errado
Risco de suitability está relacionado ao perfil de risco escolhido pelo participante, notadamente de acordo com a tolerância ao risco de cada indivíduo, e à expectativa do participante quanto ao retorno dos investimentos.
C
Certo
E
Errado
O responsável pelo monitoramento dos riscos das aplicações é o gestor externo contratado para administrar as carteiras, o que torna desnecessário o acompanhamento periódico dos investimentos pela estrutura interna da FUNPRESP-JUD.
C
Certo
E
Errado
Em qualquer caso, a entidade deve esclarecer Carla dos impactos da escolha de perfil e eventuais alterações, mediante disponibilização de material explicativo, redigido em linguagem simples e precisa.
C
Certo
E
Errado
A Prevcom pretende renovar o contrato de seguro oferecido aos participantes e assistidos de um de seus planos de benefícios. Para tanto, a sociedade seguradora encaminhou minuta do novo contrato, que será submetida à deliberação dos órgãos competentes da entidade. Antes da deliberação, o documento foi encaminhado a um analista jurídico para exame de sua conformidade com a Resolução Previc nº 23/2023.
Com base na referida Resolução, o analista deverá considerar correta
A
cláusula que preveja o pagamento de indenização em parcela única ou na forma de renda continuada para os casos de invalidez de participante ou morte de participante ou assistido.
B
a fixação do prazo de vigência contratual de forma indeterminada.
C
cláusula que exclua a previsão de pagamento das rendas contratadas junto à sociedade seguradora, no caso de rescisão ou não renovação do contrato.
D
cláusula autorizando a seguradora a recusar a cobertura do segurado pelos sinistros previstos no contrato, na hipótese de o patrocinador suspender o pagamento de suas contribuições.
E
cláusula que dispense a aprovação prévia de estudo técnico demonstrando a viabilidade econômico-financeira de cada benefício, caso a seguradora possua higidez financeira, atestada por entidade de auditoria independente.
Considere que, durante procedimento de supervisão, a PREVIC identifique indícios de irregularidade na gestão de investimentos de uma EFPC e lhe proponha a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC); considere também que a entidade supervisionada concorde com a proposta e assine o instrumento. Nessa situação, a celebração do TAC implica o reconhecimento da ilicitude da conduta analisada e suspende o processo administrativo em relação a todos os envolvidos na apuração, inclusive corresponsáveis que não tenham firmado o compromisso.
C
Certo
E
Errado
Em relação à retirada de patrocínio, conforme disposições contidas na Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023 e alterações posteriores, assinale a afirmativa correta.
A
A data de aporte é aquela na qual devem ocorrer os aportes de responsabilidade do patrocinador, previstos no termo de retirada de patrocínio ou de rescisão unilateral, no prazo de trinta dias, contados da data do cálculo. Entre as exceções desse prazo, refere-se à diferença a menor entre o valor dos ativos precificados a mercado, na data de cálculo, e sua posterior realização, cuja quitação deve ocorrer no prazo de, no mínimo, trinta dias antes da data efetiva.
B
O plano de transferência de gerenciamento é o documento pactuado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino contemplando, pelo menos, a definição de cronograma, as diretrizes relacionadas à elaboração do Termo de Transferência e a forma de disponibilização de documentos e informações para viabilizar a operação.
C
O representante legal da EFPC deve, no prazo de dez dias úteis, contados da data da notificação dos patrocinadores ou instituidores do plano de benefícios objeto de transferência de gerenciamento: (a) dar ciência aos órgãos estatutários da EFPC; (b) comunicar os participantes e assistidos vinculados ao plano de benefícios; e (c) adotar os procedimentos necessários ao início da transferência de gerenciamento.
D
A entidade de origem deve encaminhar o termo de retirada de patrocínio à entidade de destino, observado o prazo de cinco dias úteis, contados da data do protocolo do termo de opção ou do envio das informações necessárias para a confecção do termo de retirada de patrocínio.
E
A EFPC deve comunicar aos participantes, aos assistidos e ao patrocinador a autorização da transferência do gerenciamento do plano de benefícios pela Previc e os prazos para os procedimentos subsequentes, no prazo de dez dias úteis, contados da data de autorização.
Os membros do CNPC e da CRPC deverão ter formação superior completa e experiência comprovada em matéria jurídica, gerencial, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria, em estreita relação com o segmento de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
Com base na Resolução PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023 (e alterações), avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( )A conta contábil “Provisões Matemáticas a Constituir / (-) Equacionamento de Déficit a Integralizar” (2.03.01.01.03.02.00), deve ser utilizada para registrar, de acordo com a nota técnica atuarial, o valor atual das contribuições extraordinárias futuras, referentes a déficit equacionado dos patrocinadores, participantes e assistidos. Ela é debitada pela reversão e creditada constituição.
( )A conta contábil “Investimentos / Investimentos em Imóveis” (1.02.03.07.00.00.00), deve ser utilizada para registrar os bens imóveis destinados ao funcionamento da EFPC. Ela é debitada pela aquisição do bem; apropriação de acréscimos; e baixa da depreciação ou amortização e creditada pela baixa ou alienação; e pela apropriação da depreciação ou amortização.
( )Os registros contábeis das EFPC devem ser realizados de forma que o patrimônio, as respectivas mutações e os resultados possam ser evidenciados de maneira consolidada, em relação aos planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial e do plano de gestão administrativa.
( )As EFPC devem registrar, ao final de cada mês, no balancete de cada plano de benefícios de caráter previdencial, nas contas "Participação no Plano de Gestão Administrativa", no Ativo, e "Participação no Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa", no Passivo, a parcela equivalente à participação do plano de benefícios no fundo administrativo registrado no Plano de Gestão Administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V – V.
B
V – V – V – F.
C
F – F – F – F.
D
V – V – V – V.
E
F – F – F – V.
Em relação à política, aos procedimentos e aos controles internos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e ao financiamento do terrorismo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( )João da Silva deixou de ocupar um cargo de Ministro de Estado no Governo Federal há seis anos e vem atuando profissionalmente na iniciativa privada desde então. João da Silva foi recentemente contratado por uma indústria e está aderindo a um plano de benefícios oferecido pela empresa. A EFPC que administra o plano de benefícios deve identificar e qualificar João da Silva como pessoa exposta politicamente.
( )Uma EFPC deve estabelecer diretrizes para mitigar as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo compatível com o perfil de risco dos seus clientes, definidos como os participantes, os beneficiários e os assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pela EFPC.
( )As EFPC devem manter registro que reflita suas operações ativas e passivas e a identificação das pessoas físicas ou jurídicas com as quais estabeleça qualquer tipo de relação jurídica cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
Compete à PREVIC exercer a função de regulação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
As infrações cometidas no âmbito do regime da previdência complementar estão sujeitas às penalidades de advertência, multa, suspensão e inabilitação para o exercício de atividades em entidade de previdência complementar, as quais poderão, conforme a gravidade, ser cumuladas em duas ou mais espécies de sanção.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021 dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários.
Com relação às exigências e procedimentos constantes nesta Resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O balancete do plano de benefícios, o balancete do plano de gestão administrativa e o balancete consolidado são balancetes obrigatórios para as EFPC.
II. É vedada a transferência de títulos públicos federais da categoria "títulos para negociação" para a categoria “títulos mantidos até o vencimento”.
III. A verificação de déficit no plano de benefício ou a alteração de premissas atuariais pode ser configurada como motivo isolado, não usual, não recorrente e não previsto para justificar uma reclassificação dos títulos públicos federais classificados na categoria “mantidos até o vencimento” para a categoria "títulos para negociação”.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, somente.
B
I, II e III.
C
III, somente.
D
I, somente.
E
I e II, somente.
Considere que uma EFPC possui, na data das demonstrações contábeis, a seguinte carteira referente a direitos creditórios derivados de contratos de empréstimos junto aos participantes de planos de benefícios:
De acordo com a Resolução PREVIC nº 23/2023, assinale a opção que indica o procedimento contábil que a EFPC deve adotar nas demonstrações contábeis.
A
A EFPC deve, no mínimo, constituir provisão para perdas no montante de R$57.500,00.
B
A EFPC não deve constituir provisão para perdas, pois nenhum dos créditos em atraso ultrapassou o prazo de 360 dias.
C
A EFPC deve, no mínimo, constituir provisão para perdas no montante de R$51.000,00.
D
A EFPC deve considerar como incobrável o valor de R$50.000,00, pois a quantidade de dias em atraso ultrapassou o prazo de 180 dias.
E
A EFPC deve, no mínimo, constituir provisão para perdas no montante de R$33.000,00.
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é a base da regulamentação do setor de seguros no Brasil. Ele estabelece a organização e supervisão das operações de seguros privados, criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o Decreto-Lei nº 73/66 regula a constituição e o funcionamento das seguradoras, estabelece requisitos de capital mínimo, solvência e reservas técnicas, e define as responsabilidades e direitos dos segurados e seguradoras. O decreto é fundamental para assegurar a estabilidade e integridade do mercado de seguros no Brasil, protegendo os interesses dos segurados e garantindo a solvência das empresas do setor.
Ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP compete privativamente
A
baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro.
B
proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País.
C
fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados e as características gerais dos contratos de seguros.
D
fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional.
E
autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado.
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