Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Contabilidade - CFC

A rotina administrativa e institucional do Sistema Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC) envolve uma série de regras que garantem a autonomia e a unidade da profissão contábil no Brasil. Imagine que você está analisando diferentes cenários ocorridos em diversos Conselhos Regionais e precisa validar quais condutas estão em conformidade com o Regulamento Geral.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I. O CRC de um estado, após Assembleia, decidiu transferir definitivamente sua sede da capital para a maior cidade do interior, visando aproximar a gestão do maior polo industrial da região.

II. Em um CRC de médio porte, os conselheiros elegeram para o cargo de Presidente um profissional Técnico em Contabilidade, com registro ativo e 30 anos de experiência na área.

III. Um CRC, visando modernizar seu parque tecnológico, assinou um contrato de abertura de crédito e financiamento junto a um banco público federal.

IV. Os empregados concursados de um Conselho de Contabilidade solicitaram administrativamente a transferência para o quadro de pessoal de um Ministério, alegando serem servidores da administração indireta.

V. No mês de março, o sistema de arrecadação de um CRC processou o pagamento das anuidades e realizou o crédito automático de 1/5 do valor para o Conselho Federal e 4/5 para o Conselho Regional.

Com base na Resolução CFC nº 1.612/2021, que estabelece o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CFC nº 1.708/2023 disciplina o registro das organizações contábeis no âmbito do Sistema CFC/CRCSs. Considerando o disposto no art. 13, parágrafo único, dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no art. 4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

Com base nas disposições do Decreto-Lei nº 1.040/1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências, analise as afirmações a seguir sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos.

I. O mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade será de 4 (quatro) anos, renovando-se a sua composição de 2 (dois) em 2 (dois) anos alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços).

II. Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade compõem o Plenário como membros honorários, garantindo-lhes o direito de voz e o poder de voto nas deliberações das sessões.

III. Aos profissionais que prestam serviços aos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade na condição de servidores, aplica-se obrigatoriamente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

IV. Para ocupar o cargo de Presidente, seja no Conselho Federal ou nos Regionais, o profissional pode possuir a categoria de Contador ou de Técnico em Contabilidade, desde que eleito por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos.

V. Nas eleições diretas para os Conselhos Regionais, o voto é pessoal, secreto e obrigatório; o contabilista que deixar de votar sem causa justificada fica sujeito a uma multa de até o valor da anuidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Resolução CFC nº 1.707/2023 disciplina regras relativas ao registro profissional no âmbito do Sistema CFC/CRCS, incluindo disposições sobre a cobrança de anuidades em caso de baixa de registro. Considerando o disposto no art. 20 da referida resolução, assinale a alternativa CORRETA.

Decreto-Lei nº 1.040/1969 dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Considerando o disposto no art. 1º, § 2º, desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Resolução CFC n.º 1.151/2009, que trata do ajuste a valor presente, julgue os itens a seguir.

I O procedimento de ajuste a valor presente é exigido apenas em relação aos elementos integrantes do ativo e do passivo que decorram de operações de longo prazo.

II A abordagem a ser utilizada para a apropriação em resultado dos juros advindos do ajuste a valor presente é o método dos juros efetivos.

III A aplicação do conceito de valor presente deve ser associada à mensuração de ativos e passivos na qual se considere, entre outros fatores, o preço para suportar a incerteza inerente aos fluxos de caixa (prêmios de risco).

Assinale a opção correta.

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética. Com base na Resolução CFC n.º 1.303/2010, assinale a opção em que a situação descrita enseja o reconhecimento contábil de um ativo intangível.

A Resolução CFC nº 1.707/2023 estabelece regras relativas ao registro profissional no âmbito do Sistema CFC/CRCS, incluindo disposições sobre as consequências da cassação do exercício profissional. Considerando o disposto no art. 25, § 2º, da referida resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CFC nº 1.640/2021 trata das prerrogativas profissionais mencionadas no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46. As prerrogativas profissionais são os direitos e as responsabilidades exclusivas dos contadores e técnicos em contabilidade no exercício da profissão. O Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (com a redação dada pela Lei nº 12.249/10) estabelece algumas dessas prerrogativas, como a exclusividade na execução de determinados serviços contábeis.

Analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:

I. Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza tributária.

II. Reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades.

III. Escrituração contábil de todos os atos e fatos, que consiste no procedimento executado exclusivamente pelo profissional da contabilidade, cuja função é a de registrar as operações financeiras, econômicas e patrimoniais de quaisquer entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos.

IV. Registro de custos das atividades de qualquer natureza, inclusive definição de avaliação de estoque, com o objetivo de apuração de resultado para auxiliar na tomada de decisão.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.708/2023, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trata do registro das organizações contábeis. Organizações contábeis são as empresas ou entidades que têm por objeto a prestação de serviços contábeis. Para atuarem legalmente, essas organizações também precisam estar registradas nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) da jurisdição onde exercem suas atividades. Para a obtenção do Registro Originário, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:

I. Ato constitutivo, original e cópias, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente.

II. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

III. Comprovação da responsabilidade técnica prevista no § 1º do art. 3º desta Resolução.

IV. Cópias de documento de identidade oficial e comprovante de residência.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.603/2020 (Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências). Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

I. Órgão - unidade de atuação integrante da estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

II. Autoridade - todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e, ainda, aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

III. Autuado - todo aquele que for parte passiva em Processo Administrativo de Fiscalização.

IV. Fiscal - agente revestido do poder de fiscalizar o exercício da profissão e a exploração da atividade contábil, integrante do quadro efetivo dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CFC nº 1.523/2017 definese imparcialidade como:

Pela Resolução CFC Nº 1.612/2021, das receitas do CFC, da receita bruta de cada CRC, excetuados os legados, doações, subvenções, receitas patrimoniais, indenizações, restituições e outros, quando justificados, representa:

Leia:

“Disponibilizar dados em linguagem clara e acessível a todos, possibilitando a fiscalização das atividades administrativas. Está aliado à publicidade e ao direito de acesso à informação.”

O excerto traz o conceito da Resolução CFC nº 1.523/2017 para:

De acordo com a Resolução CFC nº 1708 DE 25/10/2023 Registro de Filial é:

A Resolução CFC nº 1.708/2023 (Dispõe sobre o registro das organizações contábeis). Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A baixa do registro decorre da interrupção das atividades e ocorrerá nos casos de:

I. Baixa do registro profissional do titular de organizações contábeis.

II. Suspensão definitiva de atividades sociais.

III. Cessação da atividade de organização contábil.

IV. Em caso de vacância do(s) sócio(s) ou responsável técnico, não averbada a sua substituição no prazo de até 90 (noventa) dias.

Assinale a alternativa correta:

O auditor externo, ao identificar pontos de não conformidade nos controles internos, deverá apresentá‑los no relatório de auditoria, revelando os efeitos nas demonstrações contábeis.

A Resolução CFC nº 1.683/2022 fixa as diretrizes para a cobrança dos créditos dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Essa resolução estabelece as normas e os procedimentos que os CRCs devem seguir para realizar a cobrança de seus créditos, que geralmente incluem: anuidades, multas e outras taxas. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

São atribuições do Setor de Cobrança:

I. Instaurar, instruir e manter arquivados os processos administrativos de cobrança.

II. Encaminhar ao Setor Jurídico os documentos pertinentes à execução fiscal.

III. Prestar atendimento pessoal aos devedores em processo de negociação de créditos.

IV. Manter o controle sobre a movimentação do processo administrativo de cobrança.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.684/2022 estabelece critérios para a concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Em termos gerais, essa resolução deve detalhar as condições e os procedimentos que os CRCs devem seguir ao conceder: