Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFC

A Resolução CFC nº 1.640/2021 trata das prerrogativas profissionais mencionadas no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46. As prerrogativas profissionais são os direitos e as responsabilidades exclusivas dos contadores e técnicos em contabilidade no exercício da profissão. O Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (com a redação dada pela Lei nº 12.249/10) estabelece algumas dessas prerrogativas, como a exclusividade na execução de determinados serviços contábeis.

Analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:

I. Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza tributária.

II. Reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades.

III. Escrituração contábil de todos os atos e fatos, que consiste no procedimento executado exclusivamente pelo profissional da contabilidade, cuja função é a de registrar as operações financeiras, econômicas e patrimoniais de quaisquer entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos.

IV. Registro de custos das atividades de qualquer natureza, inclusive definição de avaliação de estoque, com o objetivo de apuração de resultado para auxiliar na tomada de decisão.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.708/2023, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trata do registro das organizações contábeis. Organizações contábeis são as empresas ou entidades que têm por objeto a prestação de serviços contábeis. Para atuarem legalmente, essas organizações também precisam estar registradas nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) da jurisdição onde exercem suas atividades. Para a obtenção do Registro Originário, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:

I. Ato constitutivo, original e cópias, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente.

II. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

III. Comprovação da responsabilidade técnica prevista no § 1º do art. 3º desta Resolução.

IV. Cópias de documento de identidade oficial e comprovante de residência.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.603/2020 (Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências). Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

I. Órgão - unidade de atuação integrante da estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

II. Autoridade - todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e, ainda, aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

III. Autuado - todo aquele que for parte passiva em Processo Administrativo de Fiscalização.

IV. Fiscal - agente revestido do poder de fiscalizar o exercício da profissão e a exploração da atividade contábil, integrante do quadro efetivo dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CFC nº 1.523/2017 definese imparcialidade como:

Pela Resolução CFC Nº 1.612/2021, das receitas do CFC, da receita bruta de cada CRC, excetuados os legados, doações, subvenções, receitas patrimoniais, indenizações, restituições e outros, quando justificados, representa:

Leia:

“Disponibilizar dados em linguagem clara e acessível a todos, possibilitando a fiscalização das atividades administrativas. Está aliado à publicidade e ao direito de acesso à informação.”

O excerto traz o conceito da Resolução CFC nº 1.523/2017 para:

De acordo com a Resolução CFC nº 1708 DE 25/10/2023 Registro de Filial é:

A Resolução CFC nº 1.708/2023 (Dispõe sobre o registro das organizações contábeis). Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A baixa do registro decorre da interrupção das atividades e ocorrerá nos casos de:

I. Baixa do registro profissional do titular de organizações contábeis.

II. Suspensão definitiva de atividades sociais.

III. Cessação da atividade de organização contábil.

IV. Em caso de vacância do(s) sócio(s) ou responsável técnico, não averbada a sua substituição no prazo de até 90 (noventa) dias.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.683/2022 fixa as diretrizes para a cobrança dos créditos dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Essa resolução estabelece as normas e os procedimentos que os CRCs devem seguir para realizar a cobrança de seus créditos, que geralmente incluem: anuidades, multas e outras taxas. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

São atribuições do Setor de Cobrança:

I. Instaurar, instruir e manter arquivados os processos administrativos de cobrança.

II. Encaminhar ao Setor Jurídico os documentos pertinentes à execução fiscal.

III. Prestar atendimento pessoal aos devedores em processo de negociação de créditos.

IV. Manter o controle sobre a movimentação do processo administrativo de cobrança.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.684/2022 estabelece critérios para a concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Em termos gerais, essa resolução deve detalhar as condições e os procedimentos que os CRCs devem seguir ao conceder:

A comissão de conduta instituída para apuração de infração cometida por conselheiro do Sistema CFC/CRCs será composta de três conselheiros do CFC e dos respectivos substitutos.

A Resolução CRCSC nº 377/2014 institui o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para os empregados do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Um Processo Administrativo Disciplinar é um conjunto de procedimentos administrativos destinados a apurar a responsabilidade de um servidor público (ou, neste caso, empregado de um conselho profissional, que tem natureza jurídica de autarquia federal em regime especial) por eventuais irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções. Essa resolução deve detalhar as etapas do PAD no âmbito do CRCSC, incluindo as fases do processo.

Analise as assertivas abaixo e assinale a correta. Geralmente, um PAD envolve as fases de:

I. Instauração (com a designação da comissão processante).

II. Instrução (coleta de provas, oitiva de testemunhas, defesa do acusado).

III. Relatório (da comissão processante).

IV. Julgamento (pela autoridade competente).

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.707/2023, publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade. Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

A Resolução CFC nº 1.612/2021 aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. Este regulamento estabelece as normas gerais de organização, funcionamento e procedimentos aplicáveis tanto ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) quanto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Por ser um "Regulamento Geral", ele deve abordar aspectos amplos da atuação do Sistema CFC/CRCs, servindo como um arcabouço normativo (conjunto de normas legais) para diversas atividades dos conselhos. Constituem receitas do CFC:

I. 1/5 da receita bruta de cada CRC, excetuados os legados, doações, subvenções, receitas patrimoniais, indenizações, restituições e outros, quando justificados.

II. legados, doações e subvenções.

III. rendas patrimoniais.

IV. 3/5 do valor da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Código de Conduta, a censura ética é o documento que explicita os comportamentos considerados inaceitáveis, bem como as medidas a serem adotadas para assegurar o cumprimento do referido código, indicando a conduta apropriada no ambiente de trabalho.

De acordo com a Resolução CFC nº 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade) a extinção ou perda de mandato, no CFC ou em CRC, ocorre:

I. Em caso de renúncia.

II. Por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão.

III. Por condenação à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado.

IV. Por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do início dos trabalhos no plenário ou no órgão designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo plenário.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.523/2017 institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade (CFC e CRCs). Um Código de Conduta estabelece os princípios éticos e as diretrizes de comportamento esperados das pessoas que atuam em uma organização. No caso dos Conselhos de Contabilidade, este código visa garantir a integridade, a transparência, a imparcialidade e a responsabilidade na atuação de seus membros e funcionários.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa corretas. São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, no exercício de suas funções:

I. Ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Transparência, honestidade, respeito e integridade.

III. Ética, companheirismo, responsabilidade profissional e social.

IV. Compromisso, confiança e trabalho perseverante.

V. Objetividade, parcialidade e sigilo profissional.

VI. Parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Decreto 1040/1969, Art. 6°, o mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade será de:

O Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, "Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências". Este decreto-lei estabeleceu importantes diretrizes para o funcionamento e a composição dos órgãos que regulamentam a profissão contábil no Brasil. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade por este eleito em reunião especialmente convocada.

II. Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais terão mandato de 4 (quatro) anos e serão eleitos dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, não podendo o período presidencial ultrapassar o término do mandato como conselheiro.

III. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade se aplicará o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

IV. As eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução 1.640/21 consideram-se atividades compartilhadas aquelas cujo exercício é prerrogativa dos profissionais da contabilidade e de outras profissões, entre as quais:

I. Elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira.

II. Execução de tarefas no setor financeiro, de quaisquer entidades.

III. Elaboração e implantação de planos de organização ou reorganização administrativa.

IV. Organização de escritórios e almoxarifados.

Assinale a alternativa correta: