Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Contabilidade - CFC

Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais terão mandato de dois anos, admitida uma única reeleição consecutiva, conforme o Decreto‑Lei nº 1.040/1969.

Os serviços contábeis dos órgãos e das entidades públicas, das entidades sem fins lucrativos, das empresas e das sociedades em geral somente poderão ser executados por meio de profissionais habilitados, sendo dispensadas essas entidades da comprovação dessa habilitação.

A existência de condenação de crime contra o fisco não é impeditivo para o exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Os responsáveis técnicos por organizações contábeis – matriz e filial – devem ter registro na mesma jurisdição do respectivo estabelecimento.

Domicílio profissional é o local onde o contador ou o técnico em contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal de suas atividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público.

Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais terão mandato de dois anos e serão eleitos entre seus respectivos membros contadores, sendo admitida uma única reeleição consecutiva e não podendo o período presidencial ultrapassar o término do mandato como conselheiro.

Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos de contadores e, no mínimo, de um representante dos técnicos em contabilidade, que será eleito no pleito para a renovação de 2/3 do plenário.

Será concedido registro no Conselho Regional de Contabilidade à pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A).

Para efeito do disposto na Resolução CFC nº 1.555/2018, considera‑se registro de filial o que é concedido pelo Conselho Regional de Contabilidade, para que a requerente que possua registro originário ou transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela onde se encontra sua matriz.

O cancelamento do registro profissional dar‑se‑á, também, por cassação do exercício profissional do contador, conforme a Resolução CFC nº 1.554/2018.

No caso da transferência do registro profissional ativo, a anuidade do exercício será devida ao Conselho Regional de Contabilidade de origem, independentemente da data de transferência do registro.

Em conformidade com a Resolução CFC n.º 750/93, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, a inobservância dos Princípios Fundamentais constitui diversas infrações, aplicando-se diversas penalidades em razão do exercício ilegal da profissão. Diante do contexto, assinale a alternativa que não indica uma das penalidades a serem aplicadas.

Os Conselhos Regionais de Contabilidade terão, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 conselheiros, de acordo com o número de profissionais com registro ativo.

O Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria (2021) oferece diretrizes para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que visam aprimorar a qualidade das informações contábeis e dos processos de auditoria interna e externa. O documento orienta sobre a padronização das práticas contábeis, a importância da transparência na divulgação de informações financeiras e a necessidade de uma governança sólida para assegurar a integridade e a confiabilidade das demonstrações contábeis, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário complementar.

De acordo com o item 132 desse guia, os patrocinadores públicos devem solicitar auditoria interna periódica, preferencialmente anual, sobre as atividades da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que administra seus planos de benefícios, com destaque para o seguinte tópico:

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As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituemse em um conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo CFC. São editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos. As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas. Estão entre as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica, exceto:

A conceituação apresentada no CTA 31, publicado no DOU de 01/07/2021, define que a(as) distorção(ões)