Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Contabilidade - CFC

A Lei 12.249 /10, que alterou os Decretos Leis nºs 9.295 / 46 e 1.040 / 69 representa um importante marco para a profissão do Contabilista no Brasil. Dentre suas inúmeras alterações, destaca-se:

I. A fiscalização do exercício da profissão contábil, isto é, os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, ficou a cargo dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

II. Criação do Exame de Suficiência para que os bacharéis em Ciências Contábeis, formados em que cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura MEC possam exercer a profissão, após a aprovação nesse exame e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

III. Ao Conselho Federal de Contabilidade CFC compete regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

Estão corretas as afirmativas.

De acordo com a NBC PA 11, de 2017, Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, uma situação em que o relatório de revisão de sistema de qualidade com deficiências é emitido acontece quando o revisor conclui que

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei n.^o 9.295/1946, possui estrutura, organização e funcionamento regulamentados pela Resolução CFC n.^o 1.370/2011, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. O CFC é integrado por um representante de cada estado e mais o Distrito Federal, no total de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes, e tem, dentre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, principalmente a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A extinção ou perda de mandato, no Conselho Federal de Contabilidade ou em Conselho Regional de Contabilidade, ocorre em determinadas situações.

Sobre elas, julgue os itens seguintes.

I Em caso de renúncia.

II Por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão.

III Por condenação a pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado.

IV Por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos no Plenário ou no órgão designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário.

V Por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CFC ou de CRC, feita a apuração pelo Plenário em processo regular.

Assinale a alternativa correta.

As entidades fechadas de previdência complementar, para obterem a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, assim como para a operacionalização da independência patrimonial de cada plano de benefícios de caráter previdenciário por elas administrado, devem observar que:

Conquanto não mais positivados nas NBC, os princípios de contabilidade devem ser observados na escrituração contábil, por previsão expressa da ITG 2000 (R1) — Escrituração Contábil.

O CFC, sem a participação dos Conselhos Regionais, promoverá a elaboração e a aprovação do Código de Ética Profissional dos Contabilistas.

Os Conselhos Regionais aprovarão seus regimentos internos, não sendo necessário submetê-los ao CFC.

Em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 12, de 18 de outubro de 20118, analise os itens:

Informação sobre fluxos de caixa da entidade é útil ao auxiliar usuários a prever futuras necessidades de caixa da entidade, sua capacidade de gerar fluxos de caixa no futuro, e sua capacidade de financiar mudanças no alcance e na natureza de suas atividades.

Marque a alternativa CORRETA:

Mesmo com a revogação da Resolução CFC nº 750/1993, que definia explicitamente os princípios fundamentais de contabilidade, eles não deixaram de existir na teoria contábil. E ainda que não explicitamente, estão presentes na estrutura conceitual e nas normas. É o caso, por exemplo, do pressuposto de que a entidade está em atividade e vai continuar em operação, presumindo-se que a entidade não deverá entrar em liquidação ou deixará de negociar (NBC TG Estrutura Conceitual). Essa premissa da Norma corresponde ao Princípio da:

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público, criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei n.^o 9.295/1946. O CFC é integrado por um representante de cada estado e mais o Distrito Federal, no total de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes – Lei n.^o 11.160/05 –, e tem, dentre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, principalmente a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, cada um em sua base jurisdicional, nos Estados e no Distrito Federal. Sobre as atribuições do CFC, julgue os itens seguintes.

I Organizar o seu Regimento Interno.

II Expedir e registrar a carteira profissional.

III Aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

IV Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las.

V Decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

VI Publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

VII Regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

Assinale a alternativa correta.

A NBC PA 400 dispõe sobre a independência para trabalho de auditoria e revisão. Na Seção 600, trata da prestação de serviços que não são de asseguração para cliente de auditoria. Nesta, detalha inúmeras possibilidades de prestação de serviços, associando-as a possíveis ameaças à independência dos trabalhos. Dentre outras ameaças, apontadas nas formas de prestação listadas, é possível compilar duas: a ameaça de autorrevisão e a de defesa de interesse do cliente.

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No que se refere apenas a estas duas, as prestações de serviços

O texto do CTA 17, publicado no DOU de 31/07/2013, na seção que trata do entendimento e da orientação para os auditores, aponta que a realização do Teste de Adequação do Passivo é um requerimento introduzido pela NBC TG 11, que menciona que a seguradora deve avaliar se seu passivo por contrato de seguro está adequado, utilizando,

Conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual, assinale a opção correspondente à base de mensuração contábil aplicável a ativos de entidades do setor público que utiliza como referência valores de entrada observáveis no mercado.

A baixa do registro profissional poderá ser solicitada pelo contador ou pelo técnico em contabilidade, em face da interrupção ou da cessação das suas atividades na área contábil.

O exercício da profissão contábil na esfera pública constitui prerrogativa exclusiva dos contadores legalmente habilitados.

O código de ética do profissional de contabilidade tem por objetivo fixar a conduta do contador e do técnico de contabilidade, quando no exercício das suas atividades e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. Analise as afirmativas abaixo.

I. É dever do profissional de contabilidade cumprir os Programas de Educação Profissional Continuada de acordo com o estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

II. Os profissionais de contabilidade devem guardar sigilo sobre o que souberem em razão do exercício profissional, mesmo quando solicitados por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

III. É proibido ao profissional de contabilidade explorar serviços contábeis, individualmente ou em organização contábil, sem registro regular em Conselho Regional de Contabilidade.

IV. É proibido ao profissional de contabilidade transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, mesmo que tenha a anuência por escrito, de seu cliente.

Estão corretas as afirmativas:

Os casos de suspeição e impedimento legal a que está sujeito o perito nomeado, são os seguintes, EXCETO, ser

As averiguações de responsabilidades delineadas, limites de alçadas, segregação de funções, registros contábeis e acesso a espaço físico são procedimentos de controle interno organizacional. Sobre o controle interno organizacional é correto afirmar que deve-se

Conforme a Resolução CFC n.° 1.612/2021, assinale a alternativa correta.

Os ex-presidentes do CFC terão assento no plenário, na qualidade de membros honorários, com direito somente à voz nas sessões.