Questão Q2593770 - Legislação dos Órgãos

Question

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público, criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei n.^o 9.295/1946. O CFC é integrado por um representante de cada estado e mais o Distrito Federal, no total de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes – Lei n.^o 11.160/05 –, e tem, dentre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, principalmente a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, cada um em sua base jurisdicional, nos Estados e no Distrito Federal. Sobre as atribuições do CFC, julgue os itens seguintes.

I Organizar o seu Regimento Interno.

II Expedir e registrar a carteira profissional.

III Aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

IV Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las.

V Decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

VI Publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

VII Regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

Assinale a alternativa correta.

Gran Questões · Accepted Answer

Apenas os itens I, III, IV, V, VI e VII estão corretos.

Gran Questões · Answer

Apenas os itens I, II, III, IV, V e VI estão corretos.

Gran Questões · Answer

Apenas os itens I, II, III, IV, V e VII estão corretos.

Gran Questões · Answer

Apenas os itens I, II, III, IV, VI e VII estão corretos.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma Autarquia...