Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Contabilidade - CFC

Segundo o Código de Conduta, a censura ética é o documento que explicita os comportamentos considerados inaceitáveis, bem como as medidas a serem adotadas para assegurar o cumprimento do referido código, indicando a conduta apropriada no ambiente de trabalho.

A Resolução CNPC nº 43, de 06/08/2021, dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários. Avalie, com base no Art. 7º da referida Resolução, se os balancetes obrigatórios para a entidade incluem

I. balancete do plano de benefícios;

II. balancete do plano de gestão administrativa;

III. balancete consolidado;

IV. balancete de investimentos dos planos de benefícios.

Está correto o que se apresenta em

O nível de detalhes de deficiências significativas a ser comunicado depende de evidências concretas do auditor nas circunstâncias e pode considerar aspectos como a complexidade e o porte da entidade.

De acordo com a Resolução CFC nº 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade) a extinção ou perda de mandato, no CFC ou em CRC, ocorre:

I. Em caso de renúncia.

II. Por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão.

III. Por condenação à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado.

IV. Por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do início dos trabalhos no plenário ou no órgão designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo plenário.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.523/2017 institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade (CFC e CRCs). Um Código de Conduta estabelece os princípios éticos e as diretrizes de comportamento esperados das pessoas que atuam em uma organização. No caso dos Conselhos de Contabilidade, este código visa garantir a integridade, a transparência, a imparcialidade e a responsabilidade na atuação de seus membros e funcionários.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa corretas. São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, no exercício de suas funções:

I. Ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Transparência, honestidade, respeito e integridade.

III. Ética, companheirismo, responsabilidade profissional e social.

IV. Compromisso, confiança e trabalho perseverante.

V. Objetividade, parcialidade e sigilo profissional.

VI. Parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica.

Assinale a alternativa correta:

A comissão de conduta instituída para apuração de infração cometida por conselheiro do Sistema CFC/CRCs será composta de três conselheiros do CFC e dos respectivos substitutos.

O sistema de controles internos da entidade é exclusivamente composto por políticas e procedimentos documentados, sendo desconsiderados os aspectos comportamentais e culturais da administração e da governança.

A Resolução CRCSC nº 377/2014 institui o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para os empregados do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Um Processo Administrativo Disciplinar é um conjunto de procedimentos administrativos destinados a apurar a responsabilidade de um servidor público (ou, neste caso, empregado de um conselho profissional, que tem natureza jurídica de autarquia federal em regime especial) por eventuais irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções. Essa resolução deve detalhar as etapas do PAD no âmbito do CRCSC, incluindo as fases do processo.

Analise as assertivas abaixo e assinale a correta. Geralmente, um PAD envolve as fases de:

I. Instauração (com a designação da comissão processante).

II. Instrução (coleta de provas, oitiva de testemunhas, defesa do acusado).

III. Relatório (da comissão processante).

IV. Julgamento (pela autoridade competente).

Assinale a alternativa correta:

Deficiências significativas de controle interno que envolvem fraude ou não conformidade com leis e regulamentos podem não ser comunicadas diretamente à administração.

A Resolução CFC nº 1.707/2023, publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade. Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

A Resolução CFC nº 1.612/2021 aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. Este regulamento estabelece as normas gerais de organização, funcionamento e procedimentos aplicáveis tanto ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) quanto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Por ser um "Regulamento Geral", ele deve abordar aspectos amplos da atuação do Sistema CFC/CRCs, servindo como um arcabouço normativo (conjunto de normas legais) para diversas atividades dos conselhos. Constituem receitas do CFC:

I. 1/5 da receita bruta de cada CRC, excetuados os legados, doações, subvenções, receitas patrimoniais, indenizações, restituições e outros, quando justificados.

II. legados, doações e subvenções.

III. rendas patrimoniais.

IV. 3/5 do valor da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CNPC nº 44, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar, as entidades devem promover, em no máximo cinco exercícios sociais consecutivos, a substituição do responsável técnico, do diretor, do gerente e de qualquer outro integrante com função de gerência da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria independente.

Ainda com base na resolução, se o responsável técnico foi substituído em 1º de janeiro de 2024, o seu retorno somente poderá ocorrer em 1º de janeiro de

Compete ao plenário do CFC analisar a proposição e aplicar a penalidade de censura ética ao conselheiro do Conselho Federal ou Regional de Contabilidade.

De acordo com o Decreto 1040/1969, Art. 6°, o mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade será de:

O Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, "Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências". Este decreto-lei estabeleceu importantes diretrizes para o funcionamento e a composição dos órgãos que regulamentam a profissão contábil no Brasil. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade por este eleito em reunião especialmente convocada.

II. Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais terão mandato de 4 (quatro) anos e serão eleitos dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, não podendo o período presidencial ultrapassar o término do mandato como conselheiro.

III. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade se aplicará o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

IV. As eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução 1.640/21 consideram-se atividades compartilhadas aquelas cujo exercício é prerrogativa dos profissionais da contabilidade e de outras profissões, entre as quais:

I. Elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira.

II. Execução de tarefas no setor financeiro, de quaisquer entidades.

III. Elaboração e implantação de planos de organização ou reorganização administrativa.

IV. Organização de escritórios e almoxarifados.

Assinale a alternativa correta:

No caso de auditoria de entidade de pequeno porte, o auditor pode fazer comunicação aos responsáveis pela governança de forma menos estruturada que no caso de entidade de grande porte.

Os integrantes das comissões de conduta terão mandato de três anos, sendo vedada a recondução.

Sobre o Conselho Superior, previsto no Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Conselho Superior apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e a regularidade dos registros.

II. O Conselho Superior do Instituto Federal Farroupilha, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do Instituto Federal Farroupilha.

III. Compete ao Conselho Superior aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de ação.

A Resolução CFC nº 1.603/2020 estabelece o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, disciplinando os procedimentos administrativos relacionados à fiscalização e ao julgamento de infrações cometidas por profissionais da contabilidade.

A norma define as regras para instauração, instrução e julgamento de processos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de padronizar os procedimentos para assegurar transparência, eficiência e uniformidade nas ações dos Conselhos de Contabilidade.

Um perito contábil foi denunciado de ofício pelo Juiz da Comarca “A” no Conselho de Contabilidade “Z”. Preocupado com as implicações éticas e disciplinares, buscou então preparar-se para sua defesa no âmbito do Conselho.

Com base na Resolução CFC nº 1.603/2020, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio Conselho, a este compete adotar as medidas necessárias à obtenção desses documentos ou de suas cópias.

( ) Cabe ao interessado ou autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo dos deveres do órgão competente relativamente à instrução processual.

( )Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do parecer e da decisão.

As afirmativas foram corretamente avaliadas pelo perito contábil, respectivamente, como