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Os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) têm como finalidade principal:
Definir políticas públicas de transporte aéreo.
Regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e o controle do espaço aéreo brasileiro.
Estabelecer requisitos técnicos e operacionais para a aviação civil.
Regulamentar exclusivamente atividades operacionais de voo.
Estabelecer requisitos técnicos e operacionais, definir políticas públicas de transporte aéreo e regular a aviação civil.
Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:
Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.
Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.
É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.
Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.
Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.
Ainda que esteja em ambiente alheio ao seu local de trabalho ou fora de suas atribuições, o ocupante de cargo efetivo de especialista em regulação de aviação civil, consoante a Resolução ANAC n.º 569/2020, deve agir em conformidade com os princípios aplicáveis à administração pública, a integridade e a ética.
Certo
Errado
Segundo as regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para Drones, qual é a distância mínima horizontal que deve ser mantida de áreas densamente povoadas ou aglomerações de pessoas ao realizar voo com aeronaves pertencentes a classe 3 (peso máximo de decolagem igual ou inferior a 25 kg)?
20 metros
30 metros
50 metros
100 metros
150 metros
As aeronaves remotamente pilotadas (RPA) estão divididas em três classes, de acordo com o peso máximo de decolagem, desconsiderados os pesos da bateria ou combustível do equipamento e de carga eventualmente transportada. A classificação é aplicável apenas para as RPA e não para os aeromodelos. Mediante esta publicação que se apresenta no site da ANAC, é CORRETO afirmar:
Classe 1 (peso máximo de decolagem maior que 150kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 30kg e até 150kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 250g e até 30kg).
Classe 1 (peso máximo de decolagem maior que 150kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 25kg e até 150kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 250g e até 25kg).
Classe 1 (peso máximo de decolagem maior que 150kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 25kg e até 150kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 800g e até 25kg).
Classe 1 (peso máximo de decolagem maior que 160kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 25kg e até 160kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 250g e até 25kg).
Classe 1 (peso máximo de decolagem menor que 150kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 25kg e até 150kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 250g e até 25kg).


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De acordo com o Regulamento Geral da Aviação Civil (RBAC-E N.º 94), a altitude máxima permitida para operação de ARP (Aeronaves Remotamente Pilotadas) sem a necessidade de autorização específica, exceto em áreas próximas a aeródromos e aeroportos é de:
400 metros acima do nível médio dos mares.
150 pés acima do nível médio dos mares.
50 metros acima do nível do solo.
400 pés acima do nível do solo.
150 metros acima do nível do solo.
Considerando o previsto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil RBAC 29, em relação ao sistema de controles e comandos de voo do helicóptero, é correto afirmar que
o cíclico, que comanda um dispositivo denominado swashplate de forma a variar o passo das pás de maneira diferenciada (feathering), atua de forma semelhante aos comandos do manche do avião, permitindo o direcionamento contínuo do helicóptero para frente, para trás, para os lados, para cima e para baixo.
o coletivo, que também usa o swashplate para variar o passo das pás uniformemente, atua de forma semelhante à manete de motor do avião, atuando somente na potencia do motor para manter a rotação constante.
os controles primários de voo são utilizados pelo piloto para cabrar, rolar, derrapar, e mover verticalmente o helicóptero, devendo operar independentemente após um mal funcionamento, falha ou travamento de qualquer controle auxiliar interconectado.
os pedais, que comandam o passo do rotor principal, permitem a compensação do torque do rotor de cauda e o comando direcional do helicóptero.
Todas as acima estão corretas.
NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):
zelar com exclusividade pela preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
tomar providências para que se desenvolva a infra-estrutura dos aeroportos.
fiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas cujo objeto seja questão relativa à prestação do serviço público concedido.
a regulação das condições e da designação de empresas aéreas brasileiras para operar no exterior.
Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.
Exceto quando se tratar de cão guia, o passageiro deverá, por ocasião do embarque, apresentar atestado de sanidade do animal fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual, Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário.
É permitido ao deficiente auditivo transportar, na cabina de passageiros com segurança, cão treinado do qual dependa inteiramente.
O transporte de animais vivos deve ser realizado exclusivamente em aeronaves não cargueiras com infraestrutura destinada à finalidade.
É requisito indispensável o emprego de embalagem apropriada para o transporte seguro, na cabina de passageiros, de cão guia do qual o passageiro deficiente visual dependa totalmente.
É livre de pagamento e vedada a adição à franquia de bagagem, o transporte, na cabina de passageiros, de cão treinado para conduzir deficiente visual, que dependa inteiramente dele.
NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC:
negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de voo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil.
proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.
deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União.
firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.


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A ANAC caracteriza-se por ter autonomia financeira e independência administrativa, e pelo caráter final das suas decisões, que não podem ser apreciadas por outros órgãos ou entidades da administração pública.
Todas as empresas de transporte aéreo público, regular ou não-regular, de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados, bem como aeroclubes, escolas de aviação e organizações policiais que utilizem aeronaves para o cumprimento de suas atribuições são obrigadas a elaborar e executar um PPAA.