Questões de Concurso sobre Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

 
 
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Os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) têm como finalidade principal:


A

Definir políticas públicas de transporte aéreo.


B

Regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e o controle do espaço aéreo brasileiro.


C

Estabelecer requisitos técnicos e operacionais para a aviação civil.


D

Regulamentar exclusivamente atividades operacionais de voo.


E

Estabelecer requisitos técnicos e operacionais, definir políticas públicas de transporte aéreo e regular a aviação civil.

Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:


A

Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.


B

Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.


C

É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.


D

Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.


E

Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.

Ainda que esteja em ambiente alheio ao seu local de trabalho ou fora de suas atribuições, o ocupante de cargo efetivo de especialista em regulação de aviação civil, consoante a Resolução ANAC n.º 569/2020, deve agir em conformidade com os princípios aplicáveis à administração pública, a integridade e a ética.


C

Certo


E

Errado

Segundo as regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para Drones, qual é a distância mínima horizontal que deve ser mantida de áreas densamente povoadas ou aglomerações de pessoas ao realizar voo com aeronaves pertencentes a classe 3 (peso máximo de decolagem igual ou inferior a 25 kg)?


A

20 metros


B

30 metros


C

50 metros


D

100 metros


E

150 metros

As aeronaves remotamente pilotadas (RPA) estão divididas em três classes, de acordo com o peso máximo de decolagem, desconsiderados os pesos da bateria ou combustível do equipamento e de carga eventualmente transportada. A classificação é aplicável apenas para as RPA e não para os aeromodelos. Mediante esta publicação que se apresenta no site da ANAC, é CORRETO afirmar:


A

Classe 1 (peso máximo de decolagem maior que 150kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 30kg e até 150kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 250g e até 30kg).


B

Classe 1 (peso máximo de decolagem maior que 150kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 25kg e até 150kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 250g e até 25kg).


C

Classe 1 (peso máximo de decolagem maior que 150kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 25kg e até 150kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 800g e até 25kg).


D

Classe 1 (peso máximo de decolagem maior que 160kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 25kg e até 160kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 250g e até 25kg).


E

Classe 1 (peso máximo de decolagem menor que 150kg); Classe 2 (peso máximo de decolagem maior que 25kg e até 150kg) e Classe 3 (RPA com peso máximo de decolagem maior que 250g e até 25kg).

De acordo com o Regulamento Geral da Aviação Civil (RBAC-E N.º 94), a altitude máxima permitida para operação de ARP (Aeronaves Remotamente Pilotadas) sem a necessidade de autorização específica, exceto em áreas próximas a aeródromos e aeroportos é de:


A

400 metros acima do nível médio dos mares.


B

150 pés acima do nível médio dos mares.


C

50 metros acima do nível do solo.


D

400 pés acima do nível do solo.


E

150 metros acima do nível do solo.

Considerando o previsto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil RBAC 29, em relação ao sistema de controles e comandos de voo do helicóptero, é correto afirmar que


A

o cíclico, que comanda um dispositivo denominado swashplate de forma a variar o passo das pás de maneira diferenciada (feathering), atua de forma semelhante aos comandos do manche do avião, permitindo o direcionamento contínuo do helicóptero para frente, para trás, para os lados, para cima e para baixo.


B

o coletivo, que também usa o swashplate para variar o passo das pás uniformemente, atua de forma semelhante à manete de motor do avião, atuando somente na potencia do motor para manter a rotação constante.


C

os controles primários de voo são utilizados pelo piloto para cabrar, rolar, derrapar, e mover verticalmente o helicóptero, devendo operar independentemente após um mal funcionamento, falha ou travamento de qualquer controle auxiliar interconectado.


D

os pedais, que comandam o passo do rotor principal, permitem a compensação do torque do rotor de cauda e o comando direcional do helicóptero.


E

Todas as acima estão corretas.

NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):


A

zelar com exclusividade pela preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.


B

tomar providências para que se desenvolva a infra-estrutura dos aeroportos.


C

fiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas cujo objeto seja questão relativa à prestação do serviço público concedido.


D

a regulação das condições e da designação de empresas aéreas brasileiras para operar no exterior.

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.


A

Exceto quando se tratar de cão guia, o passageiro deverá, por ocasião do embarque, apresentar atestado de sanidade do animal fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual, Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário.


B

É permitido ao deficiente auditivo transportar, na cabina de passageiros com segurança, cão treinado do qual dependa inteiramente.


C

O transporte de animais vivos deve ser realizado exclusivamente em aeronaves não cargueiras com infraestrutura destinada à finalidade.


D

É requisito indispensável o emprego de embalagem apropriada para o transporte seguro, na cabina de passageiros, de cão guia do qual o passageiro deficiente visual dependa totalmente.


E

É livre de pagamento e vedada a adição à franquia de bagagem, o transporte, na cabina de passageiros, de cão treinado para conduzir deficiente visual, que dependa inteiramente dele.

NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC:


A

negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de voo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil.


B
representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, inclusive nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

C

proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.


D

deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União.


E

firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

A ANAC caracteriza-se por ter autonomia financeira e independência administrativa, e pelo caráter final das suas decisões, que não podem ser apreciadas por outros órgãos ou entidades da administração pública.


C
Certo

E
Errado

Todas as empresas de transporte aéreo público, regular ou não-regular, de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados, bem como aeroclubes, escolas de aviação e organizações policiais que utilizem aeronaves para o cumprimento de suas atribuições são obrigadas a elaborar e executar um PPAA.


C
Certo

E
Errado
 
 
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