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Os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) têm como finalidade principal:
Definir políticas públicas de transporte aéreo.
Regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e o controle do espaço aéreo brasileiro.
Estabelecer requisitos técnicos e operacionais para a aviação civil.
Regulamentar exclusivamente atividades operacionais de voo.
Estabelecer requisitos técnicos e operacionais, definir políticas públicas de transporte aéreo e regular a aviação civil.


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